Reclamação Trabalhista

711 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 90º VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS – SP.

SÉRGIO FERES, (estado civil), brasileiro, (profissão), (filiação), (data de nascimento), (RG), (CPF), (CTPS número e série), (PIS) nº, residente e domiciliado na Rua______________, CEP, nº, na cidade de Campinas por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário em face de Refrigeração Nacional, (número do CNPJ/MF), (endereço completo com CEP), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1 – DOS FATOS O reclamante iniciou suas atividades laborativas para a reclamada em 20/03/2006, exercendo as funções de______________, trabalhando sempre das _____ as _____ horas.
Durante o pacto laboral trabalhou desde sua admissão até a sua dispensa, ininterruptamente 8 horas por dia.
Desde sua admissão, sofria revistas íntimas em sua bolsa e com contato pessoal, sendo feita esta revista na frente de clientes e demais empregados, o que motivou seu pedido de dispensa, pois não suportava mais tamanha exposição, a qual o abalava moralmente, (rescisão indireta).
Na época de sua rescisão, que se deu em 05/03/2013, percebia o salário de R$ ______________________.

2 – DO DIREITO

2.1 – Do Dano Moral
A intimidade do reclamante era constantemente violada através de revistas em sua bolsa, que ocorria com contato pessoal, e isso se dava perante os demais empregados e clientes.
Tal situação colocou o reclamante em situação vexatória e humilhante, o que causou a ele inquestionável dano moral previsto nos artigos 186 e 927, do CC. Art. 186 CC:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 CC:

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