Art 360 Do Cc

de Dar Coisa Certa Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos. 8 Art. 235.…

de n° 34.2498-0, ora representado por sua curadora, NORMA ASSUNÇÃO FREITAS, brasileira, viúva, servidora pública do município de Duque de Caxias, inscrita sob o CPF n° 131.492.567-09 e RG de n°560.590-45, domiciliada à Rua Ana Neri, nº426, CEP 20911-360, Bairro Benfica, Rio de Janeiro/RJ, expondo os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: LIMINARMENTE: Os alimentos provisionais tem como objetivo suprir a manutenção pessoal dos requerente no decorrer da demanda, devendo ser…

colação encontram-se em capítulo próprio, no Livro V do Código Civil – Direito das Sucessões -, Título IV “Do inventário e da partilha “, nos seus arts. 2.002 a 2.012. Destaque para a regra constante do art. 2.002, que bem define o que seja colação, com o sentido de conferência de bens havidos por doação, quais os seus efeitos e o modo de cálculo: Art. 2002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor…

TED 2013-2 DIREITO CIVIL 1) as correções de texto de lei já em vigor, consideram-se lei nova. Art. 1º, §4º, LINDB. 2) analogia, costumes e os princípios gerais do direito. Art. 4º, LINDB. 3) nenhuma das afirmações acima corresponde à situação proposta. 4) o ato jurídico perfeito. 5) as correções de texto de lei já em vigor, consideram-se lei nova. 6) o estado e o domicílio. 7) são inatos ou originários, porque se adquirem ao nascer, independendo de qualquer vontade; são…

Pós‐graduada em Direito do Estado (UEL) Mestre em História Política (UEM) Mestranda em Direito Negocial (UEL) Professora e Advogada ATIVIDADE EMPRESARIAL DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA a) b) Aula 4 c) d) Direito Empresarial EMPRESÁRIO – CONCEITO LEGAL ＊Art. 966. Considera‐se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. ＊Parágrafo único. Não se considera empresário quem…

o seu patrimônio atingido em detrimento do inadimplemento. São eles o fiador, o solidariamente obrigado, o herdeiro, o avalista, o adquirente do imóvel hipotecado, o sublocatário, dentre outros. 3.1. EFEITOS DO PAGAMENTO FEITO TERCEIRO INTERESSADO Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum; II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de

Fundamento constitucional: Livre iniciativa (art. 170, art. 1º, IV). Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Conceito. Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011. Patrimônio - dívidas pessoais. - dívidas da empresa. EIRELI. JANAINA CARLA DA SILVA VARGAS TESTA Graduada em História e Direito (UEL) Pós-graduada em Direito do Estado (UEL) Mestre em História Política (UEM) Mestranda em Direito Negocial (UEL) Professora e Advogada Empresário – Conceito Legal Art. 966. Considera-se…

acordadas pelas partes é também um direito do devedor, na medida em que se não o faz, torna sua obrigação em regra ainda mais rigorosa. Artigo 304 do CC: obrigação de terceiros. Exemplo: fiador; pai que paga a conta do filho. No caso de terceiro efetuar o pagamento não pode o credor recusar o recebimento da prestação (Art. 306 do CC). O terceiro que paga a obrigação (terceiro solvens) deve ter conhecimento dessa oposição, assumira o risco expresso nesse dispositivo. Se o…

manifestado pela reclamada; considerando o principio conciliatório que norteia o processo do trabalho em qualquer momento processual; e considerando a prerrogativa legal de auto composição visando a prevenção do litigio, tal qual previsto no Artigo 840 do CC, neste ato, não se interessando mais pelo prosseguimento do feito, as partes RESOLVEM CONCILIAR AMIGAVELMENTE, SEM RECONHECIMENTO DO VINCULO EMPREGATICIO POSTULADO, firmando o presente acordo mediante concessões mútuas, consoante…

(exemplo: art. 927, 1233 e 1234, CC/02). Obrigações Naturais São aquelas resultante da conduta em si mesma e que por sua vez não consta na norma jurídica (exemplo: cuidar de um filho doente). Rio, 22/08/13 - Quanto a atuação Obrigações de Dar A Obrigação de Dar efetiva-se pela entrega da Coisa Certa ou Incerta. A Coisa Certa é determinada, especificada, individualizada enquanto que a Incerta será indicada (*ainda é incerta) ao menos pela quantidade e pelo gênero (art. 243,…