Art 360 Do Cc

nos casos previstos em lei poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito, de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Natureza jurídica: São, concomitantemente, um instituto de direito civil previsto nos art. 334 a 335 e também, de direito processual nos art. 890 a 900. Possui, portanto, natureza jurídica mista ou hídrica, por ser, concomitantemente, um instituto do direito civil e do direito processual civil. O elemento processual complementa o contingente…

obrigação, podendo ser onerosa ou gratuita. Em geral, todos os créditos podem ser cedidos, ou seja, a regra é a cessibilidade dos créditos, salvo se a isso se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção (CC, art. 286). A lei proíbe a cessão, por exemplo, em relação aos alimentos (art. 1.707). Por outro lado, não podem ser cedidos, por sua natureza, os direitos personalíssimos. Os sujeitos da cessão são apenas o cedente (o antigo credor) e o cessionário (o novo credor), ou…

O pagamento deve-se ser efetuado pelo devedor porém qualquer interessado como sustenta o código civil pode quitar, e também alguém que não tenha interessa na relação jurídica. O pagamento é efetuado ao credor ou a um representante (artigo 308 do CC). Existe contudo, 3 representantes do credor: legal que é o expresso pela lei, judicial é nomeado pelo Juiz e convencional é o que é outorgado pelo credor. O credor pode recusar o pagamento quando se trata de uma obrigação personalíssima,…

Penalva. Leis e artigos importantes:  CC: art. 1071, 1073, 1076  LC 123/06: art. 3º  LSA: art. 59, 68, 172  6385/76: art. 19  Lei de falências: art. 83  Lei 12431/11: art. 59 da LSA TEMA: LTDA PROFESSOR: JUAN VAZQUEZ  Administração da sociedade ltda.  Nomeação e destituição do Administrador Pode ser nomeado no próprio contrato social ou em instrumento separado. A forma de nomeação pode influenciar na forma de destituição do administrador. Art. 1071, CC. Destituição: deverá ser…

quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (Art. 966, C. Civil). Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (§único Art. 966, C. Civil). Sociedade Simples Sociedade Empresária Sociedade Simples (Antiga…

pagamento (arts 304-333) 2. Extinção da obrigação por meio indireto: 3. Extinção da obrigação sem pagamento 4. Execução forçada, em razão de sentença judicial. Pagamento por consignação (arts.334-345,CC) Pagamento com sub-rogação (arts.346-351,CC) Imputação do pagamento (arts.352-355,CC) Dação em... 1861 Palavras8 Páginas huhciuzhciuchasiu EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 2.1 MEIOS DE SOLVER OBRIGAÇÕES Extinguir-se a obrigação pelo pagamento direto ou execução voluntária da obrigação pelo…

obrigação jurídica anterior: só poderá efetuar a novação se juridicamente existir uma obrigação anterior a ser novada, visto que a novação visa exatamente à sua substituição. E necessário que seja válida a obrigação a ser novada. Dispõe, com efeito, o art. 367 do Código Civil: "Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas". Não se pode novar o que não existe, nem extinguir o que não produz efeitos jurídicos. A obrigação…

tempo, forma e lugar. QUEM DEVE PAGAR? (art. 304 à 307 do CC) Solvens (devedor) é aquele que tem o dever de pagar, de honrar o compromisso, quitar sua dívida. O pagamento pode ser feito não só pelo devedor, mas também por terceiros que o representem. O pagamento é efetuado em beneficio do credor , cabe a ele aceitar. A QUEM SE DEVE PAGAR? (art. 308 à 312) O devedor deve pagar ao credor ou a seu representante. COMO SE PROVA O PAGAMENTO (art.312 a 326) Prova-se com a…

obrigação jurídica anterior: só poderá efetuar a novação se juridicamente existir uma obrigação anterior a ser novada, visto que a novação visa exatamente à sua substituição. E necessário que seja válida a obrigação a ser novada. Dispõe, com efeito, o art. 367 do Código Civil: "Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas". Não se pode novar o que não existe, nem extinguir o que não produz efeitos jurídicos. A obrigação…

11 de novembro de 2013 Professora: Eliette Amorim Aluna: Suzana Lopes Negreiros Turma: A04 Direito Civil II - Síntese sobre: Novação, compensação, confusão, remissão de dívidas e da ação de pagamento. Novação (Art. 360, CC): É a criação de uma obrigação nova para extinguir a anterior. Esta espécie de adimplemento traz consigo a criação de um novo contrato, cumprindo uma obrigação anterior não satisfeita e válida. Este novo contrato deve…