Art 360 Do Cc

válido, sua prova só poderá ser feita pela exibição do documento exigido pela lei, CPC Art. 366 diz: “Quando a lei exigir, como substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta”. E para os negócios jurídicos em que a não-formais, qualquer meio de prova é permitido pela ordem jurídica desde que não seja por ela proibido ou restringido: CPC Art. 332: “Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que…

pagamento Novação Compensação Confusão Remissão de dívidas PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO Base legal: 334 e segs CC/02 Conceito: Trata-se de meio indireto de pagamento. Ato jurídico pelo qual o devedor, diante da impossibilidade de pagar ao credor, libera-se da obrigação depositando a “res debita”, que pode constituir dinheiro, bens móveis e imóveis. Via de regra o obstáculo é a recusa do próprio credor. Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em…

características essenciais da prestação. Art. 257 CC. Ex: divisão de uma fazenda em lotes, contrato de empreitada, ministrar aulas ou fazer palestras. Obrigação indivisível é aquela cujo fracionamento da prestação enseja a perda das características essenciais, como também depreciação de seu valor. Só pode ser cumprida por inteiro. Art.258 CC. O credor não é obrigado a receber pagamentos parciais, nem mesmo o devedor em fazê-los, se outra coisa foi estipulada (Art. 314 CC).…

inovar uma obrigação (animus novandi). O primeiro requisito consiste na existência de obrigação jurídica anterior, visto que a novação visa exatamente a sua substituição. É necessário que seja válida a obrigação a ser novada. Código Civil: “Art. 367. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.” Não se pode novar o que não existe, nem extinguir o que não produz efeitos jurídicos. A obrigação simplesmente anulável,…

As condições subjetivas do pagamento são: quem deve pagar e a quem se deve pagar. a) Quem deve pagar: em regra, o pagamento é realizado pelo devedor, mas pode também ser realizado por uma terceira pessoa, interessada juridicamente ou não (art. 304, CC). É terceiro interessado aquele que poderia ser responsabilizado pela obrigação, total ou parcialmente. Exemplo de terceiros interessados: marido que paga dívida da esposa, pela qual seria responsabilizado, em razão do regime de…

com o objetivo de liberar- se da obrigação. É meio indireto de pagamento, ou pagamento especial”. (Carlos Roberto Gonçalves, pág. 272). Dispõe o art. 334 do Código Civil: “Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais”. b) Objeto da consignação. O art. 334 do Código Civil, ao falar em depósito judicial da coisa devida, permite a consignação não só em dinheiro como também de bens móveis…

Civil arts. 304 a 333. Conceito Técnico: Cumprimento voluntário de qualquer espécie de obrigação (obrigações de dar, fazer ou não fazer) tendo como consequência o efeito liberatório. O pagamento deve ser voluntário, exato e lícito. Elementos: vínculo que o fundamente; Uma pessoa que pague (solvens-sujeito ativo, art.304 e 305 CC), e uma pessoa que receba (accipiens-sujeito passivo art 308 cc). Condições subjetivas do pagamento: Quem deve pagar (art. 304 cc), a quem se deve pagar (art.…

substituindo e extinguindo a obrigação anterior e originária. O próprio termo "novar" já é utilizado no vocabulário jurídico para se referir ao ato de se criar uma nova obrigação. A sua disciplina é feita pelo Código Civil de 2002 em seus artigos 360 a 367. Novação é a extinção de uma obrigação pela formação de outra, destinada a substituí-la. Dessa forma, a novação é o ato jurídico pelo qual se cria uma nova obrigação com o objetivo de,…

Terceiro não interessado que paga dívida em nome e à conta do devedor (art 304, § único, cc) não tem , a priori, o direito de cobrar o valor que desembolsou para solver a dívida, haja vista ter realizado por solidariedade ao devedor principal. Entretanto, deve demonstrar sua legitimidade para fazê-lo, tendo em vista que invoca direito alheio e não próprio. b) Terceiro não interessado paga a dívida em seu próprio nome (art. 305, cc) neste caso tem direito de reaver o que pagou, embora…

os enumerados do artigo 1225 do CC/02, taxatividade; absoluto e erga omnes: pleno e oponível contra todos, já que o sujeito passivo da relação é indeterminado; Gozo e Fruição: refere-se as prerrogativas concedidas pelo direito real; Direito de Seqüela: consiste no direito de reaver o bem onde e com quem esteja, já que a obrigação recai sobre o objeto e não sobre o sujeito da relação; Numerus Clausus: somente as hipóteses elencadas no artigo 1225 do CC/02 podem ser objeto;…