Slides Obriga es FORMAS DE PAGAMENTO

Direito das Obrigações
Formas de Pagamento

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Pagamento em consignação
Pagamento com sub-rogação
Imputação do pagamento
Dação em pagamento
Novação
Compensação
Confusão
Remissão de dívidas

PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO
Base legal: 334 e segs CC/02
Conceito: Trata-se de meio indireto de pagamento. Ato jurídico pelo qual o devedor, diante da impossibilidade de pagar ao credor, libera-se da obrigação depositando a “res debita”, que pode constituir dinheiro, bens móveis e imóveis. Via de regra o obstáculo é a recusa do próprio credor.
Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO
Hipóteses:
- recusa do credor a dar a quitação ou ao recebento da dívida;
- incapacidade do credor;
- litígio pendente sobre o objeto do pagamento
Efeitos:
- cessam os juros sobre a dívida e riscos sobre o objeto para o devedor; - o depósito pode ser levantado pelo devedor até que seja julgado procedente a ação consignatória.
- O pagamento em consignação constitui caracterização da mora ‘accipiendi’ e pode ocorrer em duas modalidades (Art.
334, CC/02):
a) Depósito Bancário: autoriza que o devedor ou terceiro realizem o depósito em estabelecimento bancário oficial;
b) Depósito Judicial: Se fará por meio da ação de consignação que deve ser ajuizada no lugar do pagamento.

PAGAMENTO COM SUBROGAÇÃO

PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO
Base legal: Art. 346 e segs;
Conceito: Trata-se da substituição de um sujeito da relação obrigacional por outro, tendo como principal objetivo conceder aum terceiro a possibilidade de substituir o credor, podendo ser ressarcido pelo devedor em momento ulterior.
Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.

a) São pressupostos da sub-rogação:
b) Existência do vínculo obrigacional.
c) ‘Res debita’ representada por