Art 360 Do Cc

pagamento deve ser realizado no domicílio do devedor”. (Art. 327 CC) Dívida portável é aquela que, por disposição das partes, é extinta no domicílio do devedor. Uma dívida portável não pode ser presumida. No silêncio, entendese a dívida quesível como regra, salvo exceções como o contrato de trabalho; um contrato que, devido a sua natureza, não pode ser pago no domicílio do devedor; contratos relacionados aos imóveis, conforme previsto no artigo 328 CC. 4) Quem deve pagar? Em…

Dos Contratos de Doação Os arts. 538, 539 e 1.748, II, do Código Civil define a doação como o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, que os aceita. Trata-se de contrato unilateral, porque apesar de reclamar duas declarações de vontade, coloca apenas uma das partes na posição de devedor, ficando a outra como credor, de modo que somente um dos contratantes assume obrigações perante o outro, de tal sorte que os seus

dessas contas, de posse das fórmulas matemáticas utilizadas para se analisar o balanço, observamos a capacidade que a empresa possui de saldar suas dividas de curto e de longo prazos, o volume de atividade da 2 Revista Brasileira de contabilidade, art. Gestão estratégica de custos: análise da metodologia da aeronáutica,2002,pag.59. 3 Lei 6.406/76-Lei das Sociedades Anônimas 4 Moreira, Heber Lavor - em seu Curso de Análise dos Demonstrativos Financeiros Marta Núbia de Jesus Barros -…

Objeto Lícito – art. 104 II Possível (impossível terreno no céu!) Determinado (gênero, qtd e qualidade especificados) ou determinável (gênero e qtd incertos) Valor econômico (R$) c) Vínculo Jurídico (fontes das obrigações) – o que vai unir o Sujeito Ativo, o Sujeito Passivo e o objeto. O vínculo jurídico vem de uma fonte obrigacional MEDIATA IMEDIATA Fontes das obrigações a) Lei b) Contrato (Ex: Compra e venda, comodato, aluguel, DOAÇÃO) c) Ato ilícito (art.…

rogação (arts 346/351 CC): é o cumprimento da obrigação (dívida), substituindo-se o sujeito da relação jurídica obrigacional, mas sem extingui-la, visto que a dívida será considerada extinta somente em face do antigo credor, mas permanecendo os direitos obrigacionais do novo titular do crédito. No ordenamento jurídico brasileiro existem duas modalidades de sub rogação: a legal e a convencional. Existindo também dois efeitos: o efeito liberatório e o efeito translativo. Novação(arts…

UNIDADE III – DA CAPACIDADE CIVIL 1. CONCEITO DE CAPACIDADE JURÍDICA OU CIVIL. O art.1º do CC reúne no seu corpo os conceitos de capacidade e de personalidade jurídica, ao afirmar que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Logo, a capacidade jurídica é a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações, seja de forma direta ou por intermédio de outras pessoas – representantes ou…

3380-320, Veneza, Ribeirão das Neves, Minas Gerais. 2. Lidiane Marques , Brasileira, Solteira, 01 de Agosto de 1993, (art. 997, l , CC/2002); Constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas: 1ª A sociedade girará sob o nome empresarial Fast Shop e terá sede e domicílio na (Rua Ari Teixeira Costa, nº 127, Centro /Minas Gerais, Ribeirão das Neves, 33789-360). (art. 997, II, CC/2002) 2ª O capital social será R$ 1milhão ( um milhão de reais) dividido em 4 quotas de valor…

Constituição Federal; > Leis empresariais: Lei das S/A. 6.404/76; Propriedade Industrial 9.179/96; Lei do Cheque 7.357/85; Lei das Duplicatas 5.474/68; Lei de Falências 11.101/05; > Código Comercial 1850 (1ª parte “do comércio geral” revogado pelo CC, 2ª parte “do comércio marítimo” e 3ª parte “das quebras” revogado pela lei das falências); > Código Civil de 2002; > Tratados e Convenções Internacionais (Lei Uniforme de Genebra – LUG 57.663/66 e Lei Uniforme do Cheque - LUCH…

ressalvada à anômala hipótese de novação legal prevista no art. 59, lei de falências. Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei. § 1o A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro

apartamentos, um no Rio de Janeiro, um em São Paulo e um em Florianópolis, e que passe, em cada um deles, determinado período do ano. Nessa situação hipotética, considera-se domicílio de Marcos a cidade em que ele demonstrar ânimo definitivo de residir. 360. (CESPE- Analista Judiciário – Área judiciária – TRE-GO/2008) A Lei Civil admite que uma pessoa tenha mais de um domicílio civil. 361. (CESPE – Estagiário – DPE-SP/2008) Se uma pessoa possui duas residências regulares, considera-se…