4143 Apostila Direito Das Obriga Es Formas De Pagamento Indireto

DIREITO CIVIL
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Formas de pagamento indireto

DM3A
Docente: Tassiana Abud Chaud
Turno: Matutino
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
(Colaboradores: Débora dos Santos, Débora Rúbria, Ellen Caetano, Lídia Lúcia Ramos)

Origem:

Trata-se de instituto originário do direito romano, que exigia para liberar o devedor mora accipiendi, o depósito da prestação devida em templos ou em qualquer local designado pelo juiz, insentando-se, assim, o devedor do risco e da eventual obrigação de pagar os juros.
No direito romano clássico, uma vez comprovado o desinteresse do credor em receber o débito, configurava-se o abandono da coisa devida, exonerando-se, consequentemente, o devedor. Entretanto, no direito pós-clássico, exigia que o depósito da prestação no nome do credor, para liberar o obrigado, havendo recusa do credor em receber o pagamento ofertado na forma, no tempo e nos modos devidos, isto é, tendo-se morra accipiendi. Surgiu, então, o pagamento em consignação, como forma anormal e forçada de cumprimento de prestação, um verdadeiro direito do devedor para honrar sua palavra e satisfazer a dívida.
Consignar é um termo oriundo do latim consignare, que significa tornar conhecido, pôr em depósito, e é empregado como sinônimo de obsignare, pois empregou essa terminologia com o sentido de consignar, depositar uma quantia em dinheiro a consignação isentava o devedor do risco e da eventual obrigação de pagar juros, e, se o objeto do débito era um imóvel, deveria ser colocado em sequestro. Realmente, pagar não é apenas um dever do sujeito passivo da obrigação mas, também, um direito de liberar-se do vínculo obrigacional, direito que se afirma através da consignação.

Conceito:

O pagamento em consignação é o meio indireto do devedor exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito em juízo (consignação judicial) ou em estabelecimento bancário (consignação extrajudicial) da coisa devida, nos casos e formas legais. Em outras palavras é o