Termo Acordo Trabalhista TRAB

912 palavras 4 páginas
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XX VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GUARULHOS – SP.

PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXX, ambas qualificadas nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epigrafe, movida pela segunda em face da primeira, por seus advogados e bastantes procuradores que esta assinam, veem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue :

1) Considerando que os títulos e valores demandados não configuram direito liquido e certo; considerando a inexistência do transito em Julgado da r. sentença e prevenindo revolvimento da matéria mediante interposição de recurso ordinário pelas partes, o que seria manifestado pela reclamada; considerando o principio conciliatório que norteia o processo do trabalho em qualquer momento processual; e considerando a prerrogativa legal de auto composição visando a prevenção do litigio, tal qual previsto no Artigo 840 do CC, neste ato, não se interessando mais pelo prosseguimento do feito, as partes RESOLVEM CONCILIAR AMIGAVELMENTE, SEM RECONHECIMENTO DO VINCULO EMPREGATICIO POSTULADO, firmando o presente acordo mediante concessões mútuas, consoante termos e condições seguintes, renunciando, desde logo, expressa e reciprocamente a qualquer direito recursal, DESDE QUE O ACORDO SEJA HOMOLOGADO NOS SEGUINTES TERMOS;

2) A reclamada por força da presente avança oferece e a reclamante aceita SEM RECONHECIMENTO DO VINCULO EMPREGATICIO POSTULADO, a quantia de liquida de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), cujo valor será pago no dia 13/11/14 em uma única parcela, mediante depósito na Conta Poupança nº XXXXXXXXXXXXXX, de titularidade do Dr. XXXXXXXXXXXXXXXXX, patrono da autora, com poderes específicos para outorga de quitação, com o que concorda a obreira expressamente, servindo o correspondente recibo de depósito/transferência como comprovante à reclamada.

3) O presente acordo é efetuado em caráter irrevogável, sem reconhecimento do vinculo empregatício, mediante

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