EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL TRABALHISTA E SUBSTITUICAOPROCESSUAL SINDICAL 1

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EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL TRABALHISTA E
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICAL: ANÁLISE DA RECENTE
EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO*
José Roberto Freire Pimenta**
Raquel Betty de Castro Pimenta***
RESUMO
O instituto da substituição processual sindical, em que pese sua consagração pela Constituição de 1988, em seu art. 8º, inciso III, ainda não definiu completamente seu alcance no dia a dia da jurisprudência dos tribunais trabalhistas de nosso país, registrando significativos avanços e recuos, como se pode observar a partir da análise da atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Com o cancelamento, no ano de 2003, da Súmula n. 310 do Tribunal Superior do Trabalho, que restringia fortemente as possibilidades da substituição processual pelos sindicatos abertas pela Norma Fundamental democrática de 1988, percebe-se que só aos poucos o mesmo espírito ou as mesmas soluções específicas consagradas nos vários itens da antiga súmula começam a deixar de prevalecer nas decisões judiciais de todos os graus de jurisdição. O presente trabalho propõe o estudo do tema da substituição processual sindical, com a investigação das razões da opção constitucional consagrada no inciso III do artigo 8º da Constituição de 1988, sua teleologia, suas vantagens, seu significado constitucional e processual e suas repercussões nas relações de trabalho. São averiguados o conceito e os pressupostos objetivos da substituição processual sindical, bem como os motivos da resistência doutrinária e jurisprudencial ao instituto em nosso país. Ao final, foram identificados pontos polêmicos que os operadores do Direito devem enfrentar de agora em diante, à luz dos princípios expostos. Defende-se a amplitude da substituição processual sindical, como forma de dar maior efetividade à tutela jurisdicional trabalhista, de reafirmar o importante papel dos sindicatos na democracia brasileira e de proporcionar um verdadeiro acesso à Justiça, entendido como o acesso