Art 360 Do Cc

10.406 de 10/01/2002, mediante as seguintes cláusulas; I... Responsabilidade dos Sócios: A responsabilidade de cada Sócio está restrita ao valor de suas cotas de capital, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (ART. 1052, NCC/2002). II. DA DENOMINAÇÃO: A sociedade adotará a denominação social de PRÉFUT - PRÉ-VESTIBULARES LTDA Parágrafo

do devedor depositar a coisa devida com a finalidade de se livrar da obrigação. Tal instituto está disposto no art. 334 do CCB de 2002: "Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o deposito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais." 1-1 NATUREZA JURIDICA É um instituto de direito civil (CC, artigos 334 a 345) e do direito processual (CPC artigos 890 a 900).É um meio indireto de pagamento da prestação

acima. Surgida a obrigação, o ideal seria que ela fosse naturalmente cumprida. Quando não é cumprida voluntariamente, surge para o obrigado uma responsabilidade de reparar o que o seu não cumprimento causou. A responsabilidade é sempre patrimonial – art. 591 do CPC. *Cuidado: a responsabilidade não decorre da vontade, como a obrigação. A responsabilidade decorre do não cumprimento de uma obrigação. Classificação das obrigações No que se refere ao objeto, as obrigações são…

obrigação anterior Esse requisito consiste na necessidade da existência de uma obrigação anterior e que essa seja válida, exatamente para ser novada. Não se pode novar o que não existe, nem extinguir o que não produz efeitos jurídicos - Código Civil, Art. 367: Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas. Uma obrigação simplesmente anulável pode ser confirmada pela novação, pois tem existência, enquanto não rescindida…

O que significa pagamento ou o que é pagamento? R= cumprimento ou adimplemento da obrigação, pode ser: direto ou indireto. São aplicáveis ao cumprimento da obrigação 2 principios: Boa- fé ou diligencia normal e o da pontualidade. Boa- fé – art 422 1° o principio da boa-fé exige que as partes se comportem de forma correta não só durante as tentativas , como também durante a formação e o cumprimento do contrato. O principio da pontualidade: Exige no só que a prestação seja cumprida em

SOCIEDADE ART 981 A 985 cc Formam sociedade as pessoas que contratam uma obrigao recproca, repartindo entre si os resultados, ainda que essa atividade seja restrita realizao de um ou mais negcios determinados (art.981 CC). Personalidade jurdica Somente a inscrio no registro prprio, conforme a lei, conceder personalidade jurdica sociedade. Distino entre empresa e sociedade A sociedade o sujeito de direito, e a empresa o objeto do direito. A sociedade empresarial, desde que…

ex.: contrato de compra e venda de uma casa (pagar e entregar). O contrato não transmite o domínio (posse, propriedade), para obtê-lo é necessária a tradição, assim se torna Direito Real. Tradição Real: entrega material da coisa DAR COISA CERTA (art.237, CCB) Conceito: trata-se de obrigação cujo objeto é constituído por um corpo certo e determinado, estabelecendo entre as partes da relação obrigacional, um vínculo em que o devedor deverá entregar ao credor uma coisa individuada, por exemplo, o

lapso temporal mínimo para que seja configurada a união estável; diferentemente do requisito que dispunha a lei de 1994 e o anteprojeto do Código Civil de 2002. Tal exigência foi retirada do ordenamento quando da edição da lei de 1996 e da publicação do CC/2002. Prole em comum; Coabitação. Também não se exige a prole em comum entre os companheiros e nem a coabitação (convivência sob o mesmo teto – more uxorio) para que seja configurada a união estável. Súmula 382, STF - A VIDA…

DIREITO CIVIL III 09/08 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Arts. 233 CC a 420 CC Norma Jurídica ≠ Norma Moral Subsunção: aplicação do Direito a um caso concreto Karl Engiscu: abraça os artigos Hans Kelsen: cláusulas pétreas Norma Jurídica → Autorizamento → Deve ser Direito Obrigacional. Pressupostos: 1. Autonomia da vontade → perdas e danos → lucro cessante 2. Boa fé objetiva → Pacta Sunt Servanda 3. 104 CC (trata do negócio jurídico) Pacta Sunt Servanda: o que foi acordado tem que ser cumprido

Obri RESUMO DIREITO CIVIL III ❖ TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES. CC, 286/303. • A transmissão de uma obrigação representa a substituição de um dos sujeitos da relação jurídica, ou seja, alguém sucede o devedor ou o credor original da obrigação. Mas a relação jurídica obrigacional permanecerá intacta, uma vez que a transmissão impõe ao novo sujeito a mesma posição, na relação jurídica, do antigo sujeito. • Cessão: transferência negocial, a um titulo gratuito ou oneroso,