Art 360 Do Cc

vencimento, sob pena de incorrer em mora e em suas consequências (CC. arts. 955 e 1.056); se a omissão do vencimento, isto é, se as partes não ajustaram data para o pagamento, o credor, pelo CC, art. 952, poderá exigi-lo imediatamente. Lugar do pagamento: é o local do cumprimento da obrigação, está, em regra, indicado no título constitutivo do negócio jurídico, ante o princípio da liberdade de eleição, uma vez que o art. 42 do CC, permite que, nos contratos, os contraentes…

Sub-roga-se no mesmo direito do primitivo, pois a compra da última teve como origem o dinheiro da casa anterior. Convencional – é oriunda da vontade das partes. Legal – depende da vontade da lei e não das partes. 3.Hipóteses de Sub-rogação Legal:346 CC a.Do credor que paga a dívida do devedor comum – somente é vantajosa se e, somente se, tiver direito de garantia real. Ex1: credor A (quirografário) paga dívida de (20,) B ao Banco C e tem garantia real (terreno) de (20,). Tem…

pagar É comum pensar, em uma primeira abordagem, que o devedor é o único encarregado para efetuar o pagamento. Em regra, o devedor, isto é, a pessoa que contraiu a obrigação, é quem tem a legitimidade de solver a divida contraída. Mas, conforme o art. 304 do Código Civil de 2002, poderá também extinguir a relação obrigacional, o terceiro que esteja ou não interessado no cumprimento da obrigação. De acordo com a norma legal, existe, portanto, duas espécies de terceiro: a) O…

domiciliado na Rua Professora Lucile Fragoso Albuquerque, nº 243, Bairro Planaltina, na cidade de Passo Fundo-RS, , vem, por meio de sua procuradora ( doc. 1) propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA PELO RITO ORDINÁRIO com fulcro no art. 1.242, parágrafo único do CC e 941 e ss do CPC, em face do espolio de João Zozimo Rodrigues da Silva, representado por sua esposa Lucia Walicheski Rodrigues da Silva, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no RG sob o nº 6037924121, residente e…

DOMICILIADA NA TV SANTA FILOMENA, Nº 44, SÃO TOMÉ DE PARIPE, CEP 41800-360, SALVADOR/BA, PELOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE PASSA A EXPOR. DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O AUTOR É MECÃNICO DE AUTOMÓVEIS, NÃO POSSUINDO QUALQUER CONDIÇÃO ECONÔMICA DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ASSIM, REQUER A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART 5º INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM O ART 4º DA LEI Nº 1060/50. DOS FATOS OS REQUERENTES SÃO…

Almeida Cunha nº 299, bairro Santa Cruz, Campina Grande PB. CEP 58.417-360, portador da Cédula de Identidade nº 1.673.559 S. S. P. PB.e do C. P. F. nº 021.025.394-07 ISAIAS SALES NOGUEIRA, brasileiro, casado, pelo regime de comunhão parcial de bens, nascido na cidade de Campina Grande PB. Em 25/01/1968, empresário, residente e domiciliado nesta cidade a Rua Irisvânia Almeida nº 299, Bairro Santa Cruz Campina Grande PB. CEP 58.417-360, portador da Cédula de Identidade nº 3.095.084…

do seguro-desemprego e do abono para os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos. CPP (CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA) Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades enumeradas na lei; ICMS (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) O Imposto…

III 4º PERÍODO Professor: Ricardo José Magalhães Ferreira Dúvidas enviar para: E-mail: ricardo_ferreiraadv@hotmail.com Contato: (64) 9230-9090 – (64) 9971-9818 Whatszap- (64) 8457-4020 Facebook: Ricardo Ferreira DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Art. 233 e seguintes CC INTRODUÇÃO RAMOS DO DIREITO CIVIL – O Direito pode ser dividido em dois grandes ramos: DIREITOS NÃO PATRIMONIAIS: Referentes à pessoa humana (direito à vida, à liberdade, ao nome, etc.). DIREITOS PATRIMONIAIS: Que possuem…

Federativa e CEP) e 2. Beltrano de Tal................................................... (art. 997, l, CC/2002) constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas: 1ª A sociedade girará sob o nome empresarial.............................e terá sede e domicílio na (endereço completo: tipo, e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP). (art. 997, II, CC/2002) 2ª O capital social será…

(qualidade), modo de ser, cláusula, direito de escolher cláusula ou disposição (acessória). Condição ilícita: Não admissível por Lei. São tidas como não escritas ou manifestadas. I) II) III) 1ª parte refer e-se ao art. 123, e, 2ª parte refere-se ao art. 124, ambos do atual CC. Art. 124, CC. Art. 125, CC. Ver Apelação Civil nº2004.034425-1, da Capital, Des. Sérgio Izidoro Heil. TJ-SC. 3. Sobre os princípios fundamentais do Direito Civil contemporâneo, assinale a alternativa correta:…