Art 360 Do Cc

tenha havido dano à honra de Marcelo, houve má utilização da imagem do médico, inclusive com finalidade econômica que, embora não seja requisito para configurar o dano ao direito da personalidade, certamente agrava a situação. Com base no art. 5, X da CF/88 e no art. 12 do Código Civil, Marcelo tem direito a exigir que a peça publicitária seja retirada de circulação além das perdas e danos cabíveis. Questões objetivas: I - A idéia de personalidade exprime aptidão genérica para adquirir…

terá preferência ante aos demais herdeiros testamentários (primeiro cumpre-se o legado e, sobrando acervo sucessório, se divide o restante entre os demais herdeiros testamentários – se houver – ou legítimos). Entende Carlo Roberto Gonçalves (2011, p.360) que “o legado é meio de que se vale o testador para cumprir deveres sociais: premiando o afeto e a dedicação de amigos e parentes, recompensando serviços, distribuindo esmolas, propiciando recursos a estabelecimentos de beneficência,…

possível, lícita, determinável ou indeterminada. DIREITO REAIS: São aqueles que atribuem a uma pessoa sobre um bem (propriedade). ÔNUS REAIS: São aqueles que limitam a disposição e a fruição da propriedade (coisa alheia) e prevalecer erga omnes .arts.302 e 319 CPC. OBRIGAÇÃO é o vinculo jurídico que confere ao credor, sujeito ativo o direito de exigir (sujeito passivo), o cumprimento determina prestação, e o vínculo jurídico ou elemento imaterial (abstrato). Também conhecidos como…

poder de romper a solidariedade. Não. Conforme o art. 276: Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros,nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao quinhão hereditário,salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores. Ou seja, com o falecimento do irmão não se extingue a solidariedade. Questão objetiva I Letra E – Art. 267 CC. Questão Objetiva II Letra A…

consideradas. Já no contexto extintivo obrigacional, e neste tópico será a concentração laboral, dar-se importância aos meios de solvências das obrigações, que extingue-se por meio do pagamento direto ou execução voluntária da obrigação pelo devedor (CC, arts. 930 a 954, 964 e 971); pela prescrição, pela impossibilidade de execução sem culpa do devedor e pelo implemento de condição ou termo extintivo; pela execução forçada, em virtude de sentença; e por fim pelo pagamento indireto. …

brasileiro, Casado no regin'ìel.dsôgârtftao !,gp91!d. CPF bens, natural de Manaus AM, empresário, porlador do RG N" 0949171-6, SESEG/AM, N" 559.186.972-68. residente domiciliado à Rua Brasil, 25, Bairro Educandos, Manaus AM, \ -\ \ cEP 69.070-360, e ANDRE RICARDO TELES MOITA, Brasileiro, Solteiro, natural de Manaus - AM, nascido em I 5/08/1980, ernpresário, porlador do RG N" I 189455-5 SESEG/AM, CPF 517 .837 .462-20, residente e domiciliada à Rua 47, no 43, Conj.…

Drogas, que em seu art. 75 revogou expressamente aquelas duas leis. Muito já se disse a respeito da política de redução de danos adotada com a Nova Lei, e também sobre o novo tratamento normativo dispensado àquele que “portar ou plantar droga para consumo pessoal”, considerando as disposições do art. 28, caput e §§, da Nova Lei. De igual maneira, muito se disse a respeito das novas figuras penais inseridas no texto normativo, notadamente a respeito das regras contidas no art. 36,…

TRABALHO  Previsão jaquelineasdemetrio@hotmail.com legal:  A duração da jornada de trabalho é prevista pela Constituição Federal, art. 7º inc. XIII e XIV não podendo ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, bem como também na CLT nos arts. 57 a 75 onde prevê regras especiais para os trabalhadores além da exigência da anotação da jornada (art. 74 § 2º CLT c/c Súm. 338 TST). 3 DURAÇÃO DO TRABALHO Critérios para a composição da jornada de trabalho:  Para a…

vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas" (CC, art. 1565, §2º). "Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas" (CF, art. 226, §7º). O referido princípio encontra-se regulamentado na Lei…

Simão, o casamento pode ser conceituado como a união de duas pessoas, reconhecida e regulamentada pelo Estado, formada com o objetivo de constituição de uma família e baseado em um vínculo de afeto.1 Casamento em caso de moléstia grave (art. 1.539 do CC) Se um dos nubentes estiver acometido por moléstia grave, o presi dente do ato celebrará o casamento onde se encontrar a pessoa impedida, e sendo urgente ainda que à noite. O ato será celebrado perante duas testemunhas que…