Art 360 Do Cc

perigo de morte ou de grave dano moral , conhecida da outra parte. (relacionados a problemas médicos) -Consequenciia – ANULÁVEL – ação anulatória. Prazo decadencial de 4 anos. Conta a partir da celebração do negócio jurídico. 5. LESÃO – 157,cc- Consiste na celebração de um negocio jurídico com onerosidade excessiva,pois o contratante se encontrava-se em uma situação de premente necessidade ou inexperiência. (JURIDICA, TECNICA, ECONOMICA) Não precisa ser provado que parte tinha…

bens, 20 de Julho de 1965, Empresaria, n d0 CPF 724.385.824-19, com o nº de RG 176.759 SSP-AC. (art. 997, l, CC/2002) constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas: CLAUSULA PRIMEIRA - A sociedade girará sob o nome empresarial “R. & S. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA”, e terá sede e domicílio na Av. Ceará, Nº 1950, Bairro: Centro,Rio Branco –AC, CEP: 69.900-088. (art. 997, II, CC/2002) CLAUSULA SEGUNDA - O capital social será de R$ 50.000,00 reais, dividido…

cessão. Ainda No Capítulo V, está previsto que “se o credor foi evicto (desapossado judicialmente) da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros” (Art. 359). O Código Civil anterior, a Lei 3.071, (1º. de janeiro de 1916), informa Theotônio Negrão[2], previa que o credor podia consentir em receber “coisa que não seja dinheiro” em substituição da prestação que lhe era devida.…

iuris, a saber: a) o pagamento (solutio: CC, arts. 304 a 333); b) o pagamento em consignação (CC, arts. 334 a 345); c) o pagamento com sub-rogação (CC, arts. 346 a 351); d) a imputação do pagamento (CC, arts. 352 a 355); e) a dação em pagamento (datio in solutum: CC, arts. 356 a 359); f) a novação (novatio: CC, arts. 360 a 367); g) a compensação (compensatio: CC, arts. 368 a 380); h) a confusão (confusio: CC, arts. 381 a 384); i) a remissão das dívidas (CC, arts. 385 a 388). A doutrina…

Ferri Pró-Reitoria de Ensino Valdir Cechinel Filho Pró-Reitor de Pesquisa, Pós-Graduação, Extensão e Cultura – PROPEC Pedro Floriano Peixoto Coordenador da Extensão Arlete Teresinha Besen Soprano Diretora do Centro de Ciências da Saúde – CCS Kátia Simone Ploner Profa Responsável pelo Univida APRESENTAÇÃO O Curso Superior de Extensão "UNIVIDA" é um curso de dois anos voltado para o envelhecimento saudável e preparação para atuação voluntária. São…

em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular; se declarou ciente da cessão feita. Na cessão de crédito, os acessórios acompanham o crédito na cessão, conforme o art. 287, CC, salvo se as partes convencionem em contrário, na possibilidade de não acompanhar, o devedor deve ser informado da cisão e multiplicidade de credores do mesmo crédito, mas essa não poderá agravar o débito do devedor. 3. Explicar a…

Beltrano de Tal .................................................. (art. 997, l, CC/2002) constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas: A sociedade girará sob o nome empresarial ............................. e terá sede e domicilio na (endereço completo: tipo, e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP). (art. 997, II, CC/2002) O capital social será R$ ................................

dois princípios está estampado no Enunciado 22 do CJF da I Jornada de Direito Civil.2 Além disso, a tentativa de se alcançar a preservação da autonomia privada é um dos exemplos da função social dos pactos, constante de forma inteligente no Enunciado 360 do CJF da IV Jornada de Direito Civil. 3 Diante disso, vale ressaltar a importância do papel social da revisão judicial dos contratos, devendo ser analisada com base no Novo Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Deve-se…

Sim, embora remanesça o débito,na parte paga e, portanto, extinta, o credor recebe e por isso é satisfativa. Assim, aimputação do pagamento é um meio indireto de extinção obrigacional satisfativa. Novação de Pagamento Conceito: Art. 360 e seguintes CC. É o último meio indireto de extinção da obrigação.Novar significa que o sujeito está extinguindo uma obrigação para criar uma novaobrigação. Novação é sempre não satisfativa. Atenção : Em que pese ser essencial, ele não precisa…

que for evidente a existência de circunstância autorizadora do perdão judicial, como em um homicídio culposo provocado por imprudência, no qual a vítima era filho do denunciado, o juiz deve, de plano, rejeitar a denúncia, com base no disposto no art. 395, II, do CPP. É que, de acordo com entendimento pacífico do STJ, a sentença que concede o perdão é declaratória da extinção da punibilidade (Súmula 18). Ora, se a sentença é declaratória, a punibilidade já estava extinta desde a…