Art 360 Do Cc

advindos da coisa). O CC não identificou de maneira isolada essa modalidade de obrigação, podendo ela ser identificada em vários dispositivos esparsos e em diversas situações, como por exemplo: na obrigação imposta ao condômino de concorrer para as despesas de conservação da coisa comum (art. 1315); na do condômino, no condomínio em edificações, de não alterar a fachada do prédio (art. 1316, III); na obrigação que tem o dono da coisa perdida de recompensar e indenizar o descobridor (…

civil, que rege a formalidade da ação. “Deve ser estudada tanto no campo do Direito Material (arts. 334 a 345 do CC-02 e arts. 972 a 984 do CC-16) quanto no Processual, uma vez que é objeto de um procedimento especial próprio, previsto nos arts. 890 a 900 do vigente Código de Processo Civil brasileiro”. (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo, 2013, p. 176) 1.3 Hipóteses de consignação O art. 335 do Código Civil arrola as hipóteses em que se aceita consignação em pagamento:…

vez; - Eliminação de deslocamentos aos órgãos; - Maior andamento sobre e processo. EMPRESA INDIVIDUAL É o empreendimento que tenha auferido receita bruta no ano calendárioanterior de até 60.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional. Art. 966 CC Art. 968, § 2º SOCIEDADE EMPRESÁRIA pessoa jurídica que explora atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. Registro: Junta comercial O Empresário e a Junta Comercial. A JUCEMG – Junta…

situado no Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário Tiradentes – NPJ.UNIT, na Rua A, Loteamento Santo Onofre, S/N, Cruz das Almas, nesta cidade, neste ato por conduto do Defensor Público adiante firmado, vem, com fulcro nos arts. 1206 e 2041 do Código Civil c/c o art. 982 e seguintes do Código de Processo Civil, respeitosamente, perante V. Exa. , requerer a abertura de “INVENTÁRIO COM PEDIDO LIMINAR DE ALVARÁ JUDICIAL” face aos motivos de fato e fundamentos jurídicos a seguir…

nas de meio, a inexecução caracteriza-se pelo desvio de certa conduta ou omissão de certas precauções a que alguém se comprometeu, sem se cogitar do resultado final”. (Pereira, 1993, p. 214). Encontra respaldo no Código de defesa do consumidor. Art.3º. § 2º. 2.1 – A obrigação do consignatário é alternativa ou facultativa? Facultativa. Tem por objeto apenas uma obrigação principal. Confere ao devedor (consignatário) a possibilidade de liberar-se mediante o pagamento de outra…

detenção junto ao devedor) a outrem coisa certa ou incerta. a. Obrigação de dar coisa certa (art. 233, CC): A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. b. Obrigação de dar coisa incerta (art. 243, CC): A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade. b.1. Escolha do devedor (art. 244, CC): Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha…

transformações tanto na substância como no mecanismo, sustentando o pensamento de alguns doutrinadores que marcam que o antigo e o novo instituto se equiparavam apenas no nome. A sua disciplina é feita pelo Código Civil de 2002 em seus Arts. 360 a 367, correspondendo aos Arts. 999 a 1.008 de Código Civil de 1916. 2. ORIGEM HISTÓRICA No Direito Romano a obrigação surge como um liame pessoal, insuscetível de ser alterado, quer pela mudança das…

Brasil. 2.1.1 Sociedade Limitada - Empresária A sociedade empresária tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito ao registro, independentemente de seu objeto, devendo inscrever-se na Junta Comercial do respectivo estado (CC art. 982 e parágrafo único). Isto é, sociedade empresária é aquela onde se exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa. Desta forma,…

Pereira o seguro “é o contrato por via do qual uma das partes (segurador) se obriga para com a outra (segurado), mediante o recebimento de um prêmio, a indenizá-la, ou a terceiros, de prejuízos resultantes de riscos futuros, previstos” (CC/16, art. 1.432; CC/02, art. 757) (1999, p. 301). Dessa forma evidenciam-se as partes que integram o contrato de seguro: segurador e segurado. Segurador é aquele a quem “compete pagar a quantia estipulada para a hipótese de ocorrer o risco previsto no…

RESUMO IX DA DOAÇÃO 1- Conceito e caracteres Doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalida¬de, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra (C.C., art. 538). Do conceito legal extrai-se quatro elementos fundamentais, que caracterizam a doação: a) Contratualidade: o Código Civil considerou expressamente a doação como um contrato, requerendo para a sua formação a intervenção de duas partes contratantes, o doador e o donatário, cujas vontades se…