Art 360 Do Cc

DIREITO SOCIETÁRIO 1.1 SOCIEDADE – ART 981 A 985 cc Formam sociedade as pessoas que contratam uma obrigação recíproca, repartindo entre si os resultados, ainda que essa atividade seja restrita à realização de um ou mais negócios determinados (art.981 CC). 1.2 Personalidade jurídica Somente a inscrição no registro próprio, conforme a lei, concederá personalidade jurídica à sociedade. 1.3 Distinção entre empresa e sociedade A sociedade é o sujeito de direito, e a…

DE FATO- HÃO DE SER DETERMINÁVEIS OU DETERMINADOS. b) OBJETIVOS- O OBJETO IMEDIATO DE UMA PRESTAÇÃO E SEMPRE UMA PRESTAÇÃO DE DAR, FAZER E NÃO FAZER. – O OBJETO MEDIATO É DAR E FAZER O QUÊ? HÁ DE SER LICITO, POSSÍVEL, DETERMINADO OU DETERMINÁVEL (ART 104,II); c) VINCULO JURÍDICO- SUJEITA O DEVEDOR A DETERMINADA PRESTAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. FONTES DAS OBRIGAÇÕES- RESULTA: a) VONTADE DO ESTADO, POR INTERMÉDIO DA LEI-FONTE IMEDIATA DA OBRIGAÇÃO; b) VONTADE HUMANA, MANIFESTADA NO…

obrigação anterior e originária. O próprio termo "novar" já é utilizado no vocabulário jurídico para se referir ao ato de se criar uma nova obrigação persiste, assumindo nova forma. A sua disciplina é feita pelo Código Civil de 2002 em seus artigos 360 a 367, correspondendo aos artigos 999 a 1.008 do Código Civil de 1916 . 2 - Novação 2.1 - Conceito Novação é a extinção de uma obrigação pela formação de outra, destinada a substituí-la. Dessa forma, a novação é o ato jurídico pelo…

prescrição de uma pretensão decorrente de uma dívida (em que o direito não se satisfaz com obrigações perpétuas) ou na impossibilidade de cobrança judicial de dívida de jogo (pelo reconhecimento social do caráter pernicioso de tal conduta) – Art. 814 e 882, CC. O fundamento primeiro, portanto, para o reconhecimento da justiça da retenção do pagamento de uma obrigação natural é de ordem moral. Por um determinado motivo, A contraiu uma dívida em face de B, mas, por um obstáculo jurídico,…

CEP) e 2. Beltrano de Tal .................................................. (art. 997, l, CC/2002) constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas: 1ª A sociedade girará sob o nome empresarial ............................. e terá sede e domicilio na (endereço completo: tipo, e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP). (art. 997, II, CC/2002) 2ª O capital social será R$.................................. (............

receptividade e conhecimento social, e, no entanto, há o desconhecimento alarmante da população sobre os efeitos jurídicos deste contrato acessório de locação. A expromissão é antecedente para extinção desse acessório, nota-se que o Código Civil, art. 838, I, preocupa-se com o consentimento do garantidor para a continuidade dessa prestação, e o mesmo Codex diz que pode ser expressa ou tácita o ato do credor em novar. A metodologia empregada é a análise das variantes (dependentes)…

Também é bom lembrar que neste exame admissional não são permitidos fazer testes de gravidez, de HIV e de esterilização, por serem considerados práticas discriminatórias. 1.3-Registro do Empregado Segundo Costa (p.29) “Conforme art.2º da Portaria n.41 de março de 2007 e o art. 41 da CLT estabelecem que o registro de empregados conterá obrigatoriamente as seguintes informações: a) identificação do empregado - nome, data de nascimento, filiação, nacionalidade, naturalidade; b) número…

ressarcimento dos outros devedores. Obs: Pegadinha. Art. 265 – A solidariedade não se presume. Resulta ou da lei ou da vontade das partes. Se a questão disser, que três devedores deve ao todo R$ 3.000,00. Cada um deve 1000,00 Solidariedade ativa (entre credores). Conforme já vimos, a solidariedade ativa existe quando na mesma obrigação concorre uma pluralidade de credores, podendo qualquer deles exigir todo o crédito, a prestação por inteiro (art. 267 do CCB). O repasse deve…

separam, a fim de que o cessionário os aproprie10. 4. Requisitos da cessão de crédito: objeto, capacidade e legitimação A cessão pode ser total ou parcial, e abrange todos os acessórios do crédito, como os juros e os direitos de garantia (CC, art. 287). Assim, por exemplo, se o pagamento da dívida é garantido por hipoteca, o cessionário torna-se credor hipotecário; se por penhor, o cedente é obrigado a entregar o objeto empenhado ao cessionário. Há créditos que não podem,…

Iguaçu125, Palhoça/SC, vem ante Vossa Excelência por intermédio (procuração em anexo), com endereço no Art. 478 do CC e do Art. 282 do CPC, propor: AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA Dos Fatos: O autor alega que possui desde a data da compra 10/03/1999 do terreno, na posse mansa e pacífica do bem com justo título de boa-fé, de forma ininterrupta, sem oposição, um terreno de 360 metros quadrados, sendo ao sul, 18 metros de frente a Rua Nova Iguaçu; ao…