Art 360 Do Cc

– modelo com base na Lei nº 9.503, de 23.9.97), domicílio e residência (tipo e nome do logradouro, número, bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP) e 2. Beltrano de Tal ................................................... (art. 997, l , CC/2002); (se for sócio pessoa jurídica ver forma de qualificação e demais disposições da Resolução JUCESC 03/09 e IN 98/2003 – e se sócio estrangeiro, mencionar também a situação do visto - se permanente ou não - e demais disposições…

economicamente no terceiro. Tanto o terceiro interessado quanto o não interessado, em regra, poderá realizar o pagamento ao credor. - art. 304: qualquer interessado – parágrafo único. O art. 304 amplia a idéia de quem deve pagar, de forma que qualquer interessado poderá pagar. E se o credor se opuser há mecanismo legal para que haja a exoneração do devedor. - art. 305: o terceiro não interessado (que não tem interesse jurídico) pode pagar de duas maneiras: em nome próprio ou em…

Direito empresarial/comercial Prova 25/09 (C.C.; Lei 9279/96; CDC, art. 28; Lei 8934/94; CLT, 448; CTN, 133) Sistemas 1ª fase - Sistema subjetivo Direito comercial era aplicado somente aos comerciantes. Direito comercial nasceu com a ideia de direito dos comerciantes. Comerciantes criavam regras estabelecidas pelos próprios comerciantes para relação entre os comerciantes. Mais tarde, com o advento do absolutismo, o direito comercial tornou-se de domínio público. 2ª fase -…

(indicação do juízo em que deverá ser resolvida qualquer controversia refereente ao contrato social); o) Prazo de duração da empresa. CONTRATO DE SOCIEDADE LIMITADA de acordo com o Código Civil/2002 1. Qualificação completa dos sócios: (art. 997, I, do CC/2002) PESSOA FÍSICA: nome completo, nacionalidade, naturalidade, estado civil, (se casado indicar o regime de bens), data de nascimento se solteiro, profissão, nº do CPF, nº da identidade (carteira de identidade, certificado de…

Moral Dever em sentido estrito = obrigação. Sacrifício de um favor de interesse alheio. O sacrifício de uma parte, satisfaz SEMPRE o benefício da outra parte (ônus). 🔸OBS1: Ônus 🔸OBS2: Termo Obrigação; Parte Especial - Livro I: Arts. 233 a 420 - Teoria Geral Arts. 421 a 965 1. Conceito: "Relação jurídica de caráter patrimonial transitório, estabelecida entre devedor e credor, e cujo conceito objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo…

especiais do registro, se elas existirem. (Art. 5° da Portaria) As demais anotações serão feitas da data – base das alterações salariais, a qualquer tempo por solicitação do empregado, em caso de rescisão, ou para comprovação perante a Previdência Social ( Art. 29 CLT) Tais anotações podem ser feitas á mão ou por meio eletrônico de impressa, por carimbo ou etiqueta, desde que com autorização do empregador ou do seu representante legal. (Parágrafo 2° do Art. 5° da Portaria 41). …

reconhecimento; III – um prejuízo para o confidente, em decorrência do reconhecimento. Por definição legal, confissão é o fenômeno processual em que a parte admite a verdade de um fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário (CPC, art. 348). Conceitualmente, a confissão não é forma de prova, “porque não constituiu técnica para extrair de uma fonte informes sobre fatos”. Ela é o próprio informe “que uma das fontes de prova fornece ao juiz (a parte – fonte ativa de…

-> vontade: pode ser unilateral (contrato de doação) ou bilateral (contrato de compra e venda). No ponto bilateral, há a reciprocidade de direitos, direitos e deveres recíprocos. Art. 538: artigo da doação (unilateral) O ato ilícito seria uma fonte autônoma, não se encaixando nem na fonte mediata, nem na imediata. (Art. 186). O ato ilícito precisa ser analisado a partir da perspectiva de quem sofre, de quem tem direito subjetivo sobre esse ato ilícito feito por outrem. Classificação…

DA “EMPRESA EXEMPLO OBJETO LTDA” (denominação) ou “A & B LTDA” ou “A & CIA LTDA” (exemplo de firma ou razão social) Pelo presente Instrumento Particular de Contrato Social: SÓCIO A, nacionalidade, estado civil (indicar o regime de bens - art. 977, da Lei n° 10.406/2002), data de nascimento (se solteiro), profissão, nº do CPF..................., nº do RG ........................(se apresentado como documento de identificação: certificado de reservista, carteira de identidade…

de determinada obrigação. O caso mais comum de forma de adimplemento é a entrega de dinheiro ao credor. Mas existem outras formas de adimplemento como dispõe o nosso código civil. Por meio do adimplemento a obrigação se extingue. Topografia: art. 304 e s. CC Cabimento: É cabível quando qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Jurisprudência: Dados Gerais Processo: AC…