Art 360 Do Cc

PAGAMENTO DIRETO: - ELEMENTOS SUBJETIVOS (QUEM PAGA E QUEM RECEBE?) Do solvens ou quem deve pagar: Regra geral o solvens é o devedor. Porém, outras pessoas também podem pagar, além do próprio sujeito passivo da relação obrigacional, conforme o Art 304 do CC. Exemplo casos supramencionados: fiador, sublocatário. Caso a obrigação é contraída intuitu personae ( para uma pessoas certa ou determinada), somente a este incumbe a solução. Do accipiens ou a quem se deve pagar: Regra geral…

equivalente (termo inicial) e termina em dia útil (CPP, art. 184, 2°). Não deve ser confundido com início do prazo, pois este se dá com o termo inicial. Dias - Súmula 310, STF. “Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir”. Art. 240 (CPP), §único, com redação da Lei n°…

pela mídia é reorganização societária (instrumento de gestão). Sociedade Limitada que quer se transformar para Sociedade Anônima, por exemplo. Bibliografia BÁSICA: PROCURAR SABER SE HÁ ATUALIZAÇÃO - CAMPINHO, Sérgio. Direito de empresa à luz do novo CC. 7. Ed. rev. E atual. RJ: Renovar, 2006. - COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de Direito Comercial. 12. ed. rev. E atual. SP: Saraiva, 2007. V.1 (está sendo feito o novo Código de Direito Comercial). - GUSMÃO. Mônica. Lições de Direito…

Diniz: a vida humana e amparada juridicamente desde o momento da fecundação natural ou artificial do óvulo pelo espermatozóide (CC, art. 2°,lei n°11.105/2005, arts 6°III, in fine,24,25,27,IV, e CP, arts124 a 128). O direito à vida integra-se à pessoa até o seu óbito, abrangendo o direito de nascer, o de continuar vivo e o de subsistência, mediante trabalho honesto (CF, art. 7°) O artigo 5º da lei de Biossegurança trata sobre a utilização das células-tronco embrionárias, para fins de…

0AB 2ª FASE TRABALHISTA Peça práticoprofissional CONTESTAÇÃO Fundamento Art. 847, da CLT Fundamento Art. 300 e seguintes, do CPC Fundamento Art. 769, da CLT Resumo A fundamentação da contestação na CLT é incompleta, razão pela qual é necessária a aplicação subsidiária do direito processual civil Tese PRESCRIÇÃO PARCIAL/QUINQUENAL Fundamento Art. 7º, XXIX, da CF Fundamento Art. 11, I, da CLT Fundamento Art. 269, IV, do CPC Exame de Ordem Damásio Educacional MATERIAL…

indústria, às empresas de todos os portes e às pessoas físicas através dos mais variados produtos e serviços disponibilizados. Este trabalho visa apresentar alguns destes produtos disponíveís no mercado financeiro. 1. CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional O CCS, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, é um sistema de informações de natureza cadastral. Sua função é permitir a identificação das instituições financeiras nas quais os clientes do…

Marcelo não autorizou o uso da fotografia. É cabível, na hipótese, alguma espécie de indenização a Marcelo? Em caso positivo, indique o direito violado e os pressupostos para caracterizar o dever de indenizar. R: Sim, danos morais de acordo com o art. 17 e 18, CC, uma vez que se utilizou da imagem de Marcelo sem autorização e material com a exploração econômica pelo sujeito passivo que não repassou para ele o cachê. QUESTÕES OBJETIVAS I - A idéia de personalidade exprime aptidão…

Estado (nome) residente e domiciliada à Rua cidade/estado, s/n, bairro centro, em cidade/estado, Cep: 00.000-000. A), (art. 997, I, CC/2002) constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas. CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade girará sob o nome empresarial EsporteMix., e terá sede e domicilio na AV E, nº00, bairro centro, em cidade/estado, e CEP: 00.000-000, (art. 997, II, CC/2002). CLÁUSULA SEGUNDA: O capital social será R$ 10.000,00 (Dez mil reais), divididos em 10.000…

Em direito, a nulidade ocorre quando um interesse público é lesado. . É uma forma completa de cassação dos efeitos de uma ação judicial. Um negócio nulo não poderá ser confirmado, nem convalescerá pelo decurso do tempo.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 166: É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a…

majoritária entende que os fatos são objeto de prova e o CPC em seu art. 332 positiva tal posicionamento quando diz que: “São todos os meios legais, bem como os normalmente legítimos, ainda que não especificados neste Código são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa”. Por outro lado, não existe a necessidade de comprovação probatória de todo e qualquer fato apresentado pelas partes. O art. 334 do CPC elenca os fatos que não dependem de prova, são eles: