Art 360 Do Cc

solteiro, administrador, 140.125.098-45, MG-20.125.104, PCMG, Rua Estrela, Bairro Jardim Europa, n°140 – Varginha/MG 36180-140. 1ª. A sociedade girará sob o nome empresarial Cosmitniss (vide art. 1.158 da Lei 10406 abaixo) e terá sede e domicilio na Avenida Brasil, n° 220, Centro – Varginha/MG 23040-360 (art. 997, II, CC/2002) 2ª. Seu objetivo social Saúde e Beleza 3ª. O capital social será de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil reais), dividido em seis (6) quotas no valor nominal R$50.000,00…

aprovou, por maioria, vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a edição da Súmula nº 445, assim disposta: INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de…

Pessoa Jurídica: a. Conceito de Personalidade Jurídica: “personalidade” é a aptidão para personalizar relações (direitos e deveres); aptidão para ser sujeito de direito. b. Quem tem Personalidade Jurídica? i. Pessoa Natural (“ser humano”) – art. 1º, CC: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ii. Pessoa Jurídica (“não ser humano”) – ente artificial, criado na realidade fática pelo individuo e, então, acolhido e respaldado pelo Direito, que lhe confere a prerrogativa…

privados, contudo… ❖ Não pode saber-se, em muitos casos, qual o interesse predominante ❖ Há normas que são classificadas como de Dt° Privado e, todavia, visam predominatemente interesses públicos (ex: normas imperativas, "ius cogens", arts. 875°, 947°, 1029° do CC) Teoria da supra-ordenação e infra-ordenação O Dt° Público disciplina relações entre entidades que estão numa posição de supremacia e subordinação, enquanto o Dt° Privado regularia relações entre entidades numa…

assistência médica, previdência privada, refeição, entre outros. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL "Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.” “Parágrafo único - Os

Em Resposta, o RELATOR: afirma que o ADV. da juíza, ao juntar o documento procuratório, peticionou requerendo vistas dos Autos, em: 04 de abril de 2013 e pedindo assim extinção do feito em 20 de maio de 2013, com referência aos processos 410/ 2012; 360/2010 e 142/2010, em razão do requerimento de Aposentadoria Voluntaria feito pela magistrada ré, o que demonstrou o conhecimento por parte do ADV. da Juíza aos processos que encontravam-se em pauta para julgamento, o que foi julgado…

.15 Generalidades.................................................................................................................................15 Competência para escolha e seleção da coisa - CC. Art. 244. .......................................................16 Efeitos da concentração - CC. Art. 245 ..........................................................................................16 Obrigação de solver dívida em dinheiro ..........................................................

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