Art 360 Do Cc

provas; Processo Cautelar acessório ao Processo Principal (Art. 796); Caráter preservativo . ¬ PRESSUPOSTOS – ART. 801, IV. “Fumus boni iuris” “Periculum in mora” ¬ CARACTERÍSTICAS Instrumentalidade → Art. 798; 799. Provisoriedade → Art. 808. Revogabilidade → Art. 807. Autonomia → Art. 810. ¬ CLASSIFICAÇÃO Quanto ao…

empregador ou representante legal. Informações anteriores a 12 meses terão prazo de 02 a 08 dias, a critério do auditor para serem apresentadas. As anotações são obrigatórias, tanto nos documentos do empregador quanto na carteira do empregado. Segundo o art. 456 da CLT, as anotações na CTPS do empregado servem de prova do contrato de trabalho. Entretanto, segundo Enunciado 12 do TST estas anotações geram presunção relativa e não absoluta. Anteriormente às alterações da Legislação…

Teresina/PI, neste ato representada por seus sócios administradores, Sr. Ernani Pires de Carvalho, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 889.948 SSP-PI e CPF nº 394.323.603-00, residente e domiciliado na Avenida Marechal castelo Branco, nº 360, pato. 1101, Condomínio Renoir, Teresina/PI; E Sr. Maurílio Brito Vieira, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 1.801.649 SSP-ES e CPF nº 055.617.337-61, residente e domiciliado na Rua Santa Efigênia, nº 4751, Condomínio Milton…

em que se der o cumprimento de uma relação obrigacional, operar-se-á a sua extinção. 2) PAGAMENTO INDIRETO - consignação (arts. 334 a 345); - sub-rogaçao (arts. 346 a 351); - imputação do pagamento (arts. 352 a 355); - dação em pagamento (arts. 356 a 359); - novação (arts. 360 a 367); - compensação (arts. 368 a 380); - confusão (arts. 381 a 384) - remissão da dívida (arts. 385 a 388) 3) pela prescrição, pela impossibilidade de execução sem culpa do devedor e pelo implemento de…

doação). Questão A proteção conferida aos alimentos (execução sob pena de prisão) diz respeito apenas aos alimentos decorrentes do direito de família/sucessório ou engloba também os alimentos decorrentes de ato ilícito (pensão mensal)? CF, art. 5º LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; STJ HABEAS CORPUS. ALIMENTOS DEVIDOS EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO. PRISÃO…

exterior, aplicado como sanção disciplinar ou medida de cautelar. Exatamente por isto, a medida está sendo adotada com presos envolvidos com condutas delituosas no caso do RJ, com o encarceramento em presídios de segurança máxima. O RDD, conforme o art. 52 da Lei de Execuções Penais, pode ser adotado nas seguintes situações: (1) o preso (provisório ou condenado) praticar crime doloso causador da subversão da ordem ou disciplina; (2) o preso (provisório ou condenado) apresentar alto…

Irretratabilidade e intangibilidade – não existe dissolução total do vínculo por vontade de uma das partes – impossibilidade de alteração unilateral das condições. Pode dar-se resolução por onerosidade excessiva a uma das partes, artigos 478 e 480 CC. Desconstituição do vínculo contratual A – INVALIDAÇÃO – vício, forma de extinguir por defeito que não tinha como convalidar. B – DISSOLUÇÃO – somente quando fala em lesão! B1 – RESOLUÇÃO – quando uma das partes descumpre, autoriza a outra…

o Código de Hamurabi, um dos mais antigos compêndios de leis escritas já encontrado, tem-se conhecimento da possibilidade de revisão ou resolução de contratos em virtude do advento de situação imprevisíveis. Tal conclusão se depreende do Título IV, art. 48 do referido Código, no qual está disposto que “se alguém tem um débito a juros, e uma tempestade devasta o seu campo ou destrói a colheita, ou por falta d'água não cresce o trigo no campo, ele não deverá nesse ano dar trigo ao credor,…

definido com o contrato em que uma das partes (vendedor) obriga-se a transferir o domínio de uma coisa e a outra (comprador) a pagar-lhe o preço em dinheiro(CC, art.481), em geral em um contrato consensual e se constitui pelo simples acordo de vontades das partes acerca de coisa e preço, inclusive as condições relativas a cada uma dessa prestações(art. 482).COELHO, Fábio Ulhoa, Curso de direito civil, volume 3/ Fábio Ulhoa Coelho – São Paulo: Saraiva, 2005. Os elementos constitutivos…

Conceito de personalidade jurídica Art. 1º do CC - Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. 2. Início da personalidade jurídica da pessoa natural Art. 2º do CC - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. 3. Proteção jurídica do nascituro Art. 2º do CC, segunda parte, expressamente “... mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”. Art. 542 do CC - A doação…