Art 360 Do Cc

fossem estes e o capital emprestado, saindo das mãos do mutuante, não seria mais suscetível de mobilização”. O Código Civil, no seu art. 887, definiu como título de crédito “documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido”. Possibilitou também a criação de títulos de crédito de maneira diferente a usual, cártula – papel. Contudo, o art. 889 abriu a possibilidade para novas espécies de títulos de crédito que estejam representados por outros meios além da…

resultante da aplicação de R$70.000,00 à taxa de 10,5% a.a. durante 145 dias. SOLUÇÃO: M = P . ( 1 + (i.n) ) M = 70000 [1 + (10,5/100).(145/360)] = R$72.960,42 Observe que expressamos a taxa i e o período n, na mesma unidade de tempo, ou seja, anos. Daí ter dividido 145 dias por 360, para obter o valor equivalente em anos, já que um ano comercial possui 360 dias. - O exemplo abaixo mostra a diferença da evolução de uma dívida de R$ 1000,00, durante o mesmo período (quatro…

Sociedade Limitada (1052 a 1087 CC) Na sociedade limitada os sócios detém responsabilidade subsidiária, limitada ao valor das cotas e não solidária desde que esteja o capital todo integralizado, do contrário enquanto parcelas necessitarem de integralização, todos os sócios responderam solidariamente por estas. O nome empresarial poderá ser a Razão Social ou a Denominação, em ambos os casos a expressão LTDA deverá estar contida no final. OBS: A supressão do termo LTDA, acarretará…

tem não apenas o dever de pagar, mas também o direito de pagar1. Portanto, para atender casos como esse que há o pagamento em consignação, que seria um deposito, pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de libertar-se da obrigação. Dispõe o art. 334 do Código Civil: “Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais”. A consignação é instituto de direito material e de direito processual.…

necessário. 9. Direito apreciado como pretensão (pedido). 10. Sempre incidente. 11. Não há referência a outro processo. 12. Lide de definição ou realização. 13. Não há processo autônomo. 14. Só o autor pode pedir. 15. Receio de dano necessário (art. 273, I) 16. Instrumentalidade comum a 16. Instrumentalidade qualificada. qualquer ação. 17. Há fungibilidade. 17. Há fungibilidade. 18. Natureza declaratória, 18. Mandamental. condenatória ou constitutiva. 2 5.…

Autonomia Material: possui tem sua matéria. • Autonomia Científica: tem uma disciplina específica. b) – Fontes do Direito Empresarial. • Primária: o Material: o fato social que desaperta o interesse do legislador; o Formal: lei:  CF/88;  CC/02;  Lei de falência (11.101/05);  Lei de empresa (8.934/94);  Título de crédito (Dec. 57.663/66) • Secundária: Costume mercantil. c) – Características do Direito Empresarial. São os elementos que distinguem o direito empresarial…

vínculo de equidade. Ex. de obrigação natural: dívida de jogo (CC, art. 814). É desprovida de ação. Se o devedor cumprir voluntariamente, o credor goza da soluti retentio, podendo reter a prestação a título de pagamento, de prestação devida. Porém, se o devedor não cumprir voluntariamente, o credor não dispõe da ação creditória, não pode exigir (judicialmente) o seu cumprimento e nem executar a obrigação. Outros artigos: 882 e 564, III do CC. Caracteres Não tutelada pelo…

ao proponente a retratação do aceitante (artigo 1085 do Código Civil). • O contrato, neste caso, não se completa porque não chegou a se formar, visto não ter ocorrido a coincidência de vontade das partes DIREITO CONTRATUAL Local do Contrato • O art. 435 cuida do lugar em que se reputa celebrado o contrato, e determina ser aquele em que foi proposto. • O problema oferece grande relevância para se apurar qual o foro competente e, no campo do direito internacional, qual a lei aplicável. …

Dessa forma, pode o devedor mediante depósito nestas instituições referidas executar a tradição do objeto do pagamento, para fins de eximir-se da mora, além de ser garantia da desvinculação ao qual a obrigação o auferia na condição de devedor. O art. 334 do Código Civil, ao falar em depósito judicial da “coisa devida”, permite a consignação não só de dinheiro como também de bens móveis ou imóveis. O credor, por exemplo, que se recusar a receber a mobília encomendada só porque não está…

o comerciante que era a pessoa física e a sociedade comercial era a pessoa jurídica, e só era considerado comerciante ou sociedade comercial se elas praticassem atos de comércio. O regulamento 737 de 1850 no art. 19 elencava os atos de mercancia (comerciais), eram pouquíssimos são eles: Art. 19 do regulamento 737/1850 - Considera-se mercancia (redação de 1850) § 1º A compra e venda ou troca de efeitos moveis ou semoventes para os vende por grosso ou a retalho, na mesma espécie ou…