Direito Civil 3 - Formas Especiais de Pagamento

FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO
1. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO
Sabemos que o pagamento consiste-se na realização voluntária do que é devido e da satisfação do interesse do credo por meio deste, entretanto, não apenas ao credor é interessante o recebimento, mas também ao devedor em cumprir com sua parte, pois é através disso que ele poderá se livrar do vínculo jurídico existente. A realização do pagamento é tão importante ao devedor que caso ele o efetue fora do prazo ou local estará sujeito aos efeitos da mora, assim como, para que se encerre a obrigação este deverá cumprir com a tradição, entregando o objeto ao credo, caso contrario ele é o responsável por sua perda e deterioração. Portanto, fica demonstrado como é interessante, não somente ao credor, mas também ao devedor a quitação da dívida.
Parece difícil de pensar, mas pode ocorrer do credor, por variadas razões, possa não querer receber o pagamento e, já que o recebimento depende da concordância deste, o devedor não pode ficar prejudicado. Contudo, o sujeito passivo da obrigação tem não apenas o dever de pagar, mas também o direito de pagar1. Portanto, para atender casos como esse que há o pagamento em consignação, que seria um deposito, pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de libertar-se da obrigação.
Dispõe o art. 334 do Código Civil:
“Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais”.
A consignação é instituto de direito material e de direito processual. O Código Civil menciona os fatos que autorizam a consignação. O modo de fazê-lo é previsto no diploma processual2. Durante muito tempo apenas o deposito judicial era permitido para se efetivar o pagamento em consignação, mas após uma reforma o deposito extrajudicial também passou a ser aceito, em estabelecimento bancário, em dinheiro, e onde houver.
Por fim, este é um instrumento muito útil, pois protege o devedor de que por força do credor ele não