Art 360 Do Cc

sobre o tipo penal praticado posteriormente as circunstâncias judiciais. (art. 59) serão levadas em consideração. ELEMENTOS DA CULPABILIDADE 1. Imputabilidade Penal (Regra) 2. Potencial Conhecimento da Ilicitude 3. Exigibilidade de Conduta Diversa Juízo de reprovação. Requisitos para considerar alguém imputável: Entendimento + Autocontrole. Analise é feita no momento da ação ou omissão, momento da conduta. (Art. 26/CP) Depende de dois elementos: intelectual…

ser exigida. Paga não caberá ação de repetição de indébito (CC, art. 882). → Haftung sem Schuld (obligatio sem debitum): fiança, garantia pessoal prestada por alguém (fiador) em relação a um determinado credor. Fiador assume uma responsabilidade, mas a dívida é de outra pessoa. O contrato de fiança é celebrado substancialmente entre fiador e credor. Pode ser celebrado sem o consentimento do devedor ou até contra a sua vontade (CC, art. 820). → Imperador Antonio Pio (138 a 161 d.C.): execução

fundamento no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar r a pagar aos autores o valor devido para a recuperao dos imveis sinistrados, montante este j apurado na prova pericial tcnica, vale dizer, R$ 97.034,48 (noventa e sete mil, trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos), bem como ao pagamento da multa decendial de 2% prevista na clusula 17 das Condies Especiais da Aplice, subitem 17.3., limitada ao montante de obrigao principal (art. 412 do…

Art . 1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro. Art . 2º Quando

Ele que irá receber o pagamento, em algumas circunstancias a lei permite, no pagamento, mesmo que não sendo feito pelo credor seja válido. Regra: “quem paga mal paga duas vezes, ou mais” + existem 2 exceções nesta regra CREDOR PUTATIVO - (art.309 C.C) é o credor aparente, isto é , É a pessoa que, estando na posse do título obrigacional, passa aos olhos de todos como sendo o verdadeiro titular do crédito (credor aparente). Ex: A deve a B, mas B morre e deixa um testamento…

Serviço efetivo (CLT, art. 4o, caput) Período à disposição do empregador aguardando ou executando ordens 1. Jornada de trabalho e módulo semanal Horário de trabalho deve constar Livro de registros – até 10 empregados Cartão de ponto – mais de 10 emprega- dos (entrada e saída) Jornada de trabalho Duração diária de trabalho Módulo semanal Duração semanas de trabalho Limite de duração de trabalho até 8 horas diárias e 44 horas semanais (CF/88, art. 7o, XIII) O…

o serviço e carga horária. - Contrato de trabalho: contrato feito pelo empregador podendo ser verbal ou por escrito para garantir os direitos de ambas as partes, podendo ser por prazo determinado ou indeterminado e ainda por experiência, conforme art. 443 da CLT. Nele se assegura funções do trabalhador, carga horária, salários, condições de trabalho e tudo mais que for importante para desempenho de sua função e direitos. - Importância da apresentação dos documentos para admissão:…

empregado contratado. Sociedade Limitada A sociedade empresária tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito ao registro, independentemente de seu objeto, devendo inscrever-se na Junta Comercial do respectivo Estado. (CC art. 982 e parágrafo único). Isto é, sociedade empresária é aquela onde se exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa. Desta forma, podemos…

obrigação. É meio indireto de pagamento, ou pagamento especial. A consignação do pagamento tem a ver com a imputação da mora ao credor. É uma faculdade às mãos do devedor. Ele não tem a obrigação de consignar; sua obrigação é de cumprir a obrigação. Art. 334. "Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais". 2. Pagamento com Sub- rogação É um recurso jurídico utilizado para se consumar…

elementos: Fato Jurídico stricto sensu; Ato-Fato; Ato Jurídico (divido em ato jurídico stricto sensu e negócio jurídico); e o Ato ilícito. A responsabilidade civil tem quatro pressupostos para a teoria subjetiva (porque pressupõe ato ilícito) (art. 927 do CC/02): Ato ilícito Culpa Dano Nexo Causal É formado por dois elementos: a antijuridicidade e a imputabilidade Formada por culpa stricto sensu e dolo (subjetivo) 1 – Ato ilícito Antijuridicidade é um comportamento que ofende o…