Art 360 Do Cc

alguma aula. Veja meus outros “cadernos” no site www.juliojose.com.br . DIREITO PROCESSO CIVIL III – SÓ 2º BIMESTRE ( 7º Período – 1º Bimestre – Prof. Gedeon – gedeon.junior@tjdft.gov.br ) PROVA do 2º Bimestre:-Só processo cautelar, do art. 796 ao 889 (Arresto, seqüestro, busca e apreensão, eximição e antecipação de provas, arrolamento, alimentos provisionais, posse em nome do nascituro, atentado). -Para prova oral da próxima aula (grupo de 4 pessoas): justificação (861), protesto

entre namorados: “O namoro é uma relação íntima de afeto que independe de coabitação; portanto, a agressão do namorado contra a namorada, ainda que tenha cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza violência doméstica” (CC nº 96.532/MG , Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada no TJ/MG, Terceira Seção, publicado em 19/12/2008). Nesse sentido também é o posicionamento do emérito Luiz Flavio Gomes: “A norma aplicável ao caso em comento é, como se pode…

mais benéfica ao aderente. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os…

mais benéfica ao aderente. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os…

em cessão. Ainda No Capítulo V, está previsto que “se o credor foi evicto (desapossado judicialmente) da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada ressalvada os direitos de terceiros” (Art. 359). O Código Civil anterior, a Lei 3.071, (1º. de janeiro de 1916), previa que o credor podia consentir em receber “coisa que não seja dinheiro” em substituição da prestação que lhe era devida. Uma vez determinado o preço da coisa que…

mais benéfica ao aderente. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os…

Tutelas de Urgência - Os princípios do Contraditório e da Ampla defesa. São decisões dadas de forma provisória com o objetivo de evitar o perecimento de um direito. No processo civil temos duas tutelas de urgência: - A antecipação de Tutela ( art. 273 do CPC) e: É cabível em qualquer processo de conhecimento e o seu objetivo é satisfazer o próprio pedido da ação de conhecimento. Não se aplica no processo de execução e no processo Cautelar. - A medida Cautelar: Visa proteger a…

subjetiva por substituição do devedor. A assunção de dívida é muito parecida com a novação subjetiva por substituição do devedor prevista no artigo 360, II do código civil. Modos de Extinção das Obrigações Meios de solver as obrigações: extingue-se a obrigação: a) pelo pagamento direto ou execução voluntária da obrigação pelo devedor (CC, arts. 930 a 954, 964 e 971); b) pelo pagamento indireto; c) pela prescrição, pela impossibilidade de execução sem culpa do devedor e pelo…

observa-se quase sua total omissão a essa classificação, sendo citada nos Arts. 564, III; 814; 882 do Código Civil in verbis: Art. 564. Não se revogam por ingratidão: III – as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural. Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se é perdente é menor ou interdito.” Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver…

não erga omnes. Ex. de obrigação com eficácia real: art.8º, da Lei do inquilinato: Uma pessoa que tem um imóvel locado pode vender esse imóvel. O adquirente do bem pode pleitear a denúncia da locação, a não ser que a locação tenha sido averbada na matrícula do imóvel, pois, nesse caso, a obrigação passa a ter eficácia real, sendo oponível erga omnes. Logo, nesta situação, o adquirente do imóvel locado terá que respeitar o contrato de locação. Art. 8º, Lei 8.245/91 - Se o imóvel for…