Processo

3. MODELOS DE RECURSO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO:
(MODELO DE RECURSO PARA ALTERAÇÃO DE GABARITO – QUESTÕES OBJETIVAS – CONCURSO DELEGADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/2013)
“Ilustríssima banca examinadora, o gabarito preliminar da questão objeto deste recurso deve ser alterado para: “deve responder pelo crime de violência doméstica”, como será demonstrado a seguir. A assertiva dada como correta colide com o entendimento atualíssimo do STJ e, por conseguinte, desmerece o candidato atualizado e bem preparado para o certame. Nesse sentido, imperioso colacionar o recente posicionamento dos tribunais superiores sobre o tema:
“A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento jurisprudencial no sentido de que a ameaça cometida por ex-namorado que não se conforma com o rompimento do vínculo configura violência doméstica, ensejando a aplicação da Lei nº 11.340/06.” (RHC 27.317/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 24/05/2012)
Ademais, o STJ é pacífico no sentido de não se exigir coabitação para fins de caracterização do crime de violência doméstica entre namorados: “O namoro é uma relação íntima de afeto que independe de coabitação; portanto, a agressão do namorado contra a namorada, ainda que tenha cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza violência doméstica” (CC nº 96.532/MG , Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada no TJ/MG, Terceira Seção, publicado em 19/12/2008).
Nesse sentido também é o posicionamento do emérito Luiz Flavio Gomes: “A norma aplicável ao caso em comento é, como se pode ver, o inciso III. O namoro se caracteriza como relação íntima de afeto. E a própria Lei dispensa, de forma expressa, a coabitação.” (GOMES, Luiz Flavio. Lei Maria da Penha x Relação de Namoro. 10 de Agosto de 2009. URL: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1665720/lei-maria-da-penha-x-relacao-de-namoro. Acessado em 26/03/2013.)
Ante ao exposto, faz-se imperiosa a alteração