Art 360 Do Cc

1. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS A jurisdição é exercida pelo Estado, que a monopoliza, sendo vedado ao administrado o exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345). Dentro da complexa estrutura do Estado, a atividade é desempenhada por um Poder precipuamente criado para tal finalidade: o Poder Judiciário, que cumpre esse especial papel através dos seus diversos órgãos. Cada órgão, todavia, exerce a jurisdição nos limites impostos pela lei. Daí é que exsurge a noção de…

direito civil e a eventual publicização do direito civil, estabelecem limites à contratação. A liberdade continua sendo o fundamento, porém agora ela encontra limites. Neste sentido, veja o Enunciado 23 da Jornada: 23 - Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade…

atualmente, no verdadeira. O texto do art. 983, CC, nos pe em contato com essa dicotomia. As sociedades empresrias so as que tm previso nos art. 1039 a 1092, CC. A partir do 1039, h a separao de dois grupos as sociedades simples, localizadas antes do 1039 e as demais, aps o referido artigo. Paralelo entre os dois tipos de sociedade. Lendo o art. 1044,CC as sociedades dissolvem-se (tanto as simples quanto as empresrias) a partir do enumerado no 1033, CC e, se empresrias, tambm pela declarao de

Regime Aberto: Número: 70047350178 Tipo de Processo: Conflito de Jurisdição Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Órgão Julgador: Sexta Câmara Criminal Comarca de Origem: Comarca de Porto Alegre Ementa: CC Nº 70.047.350.178DV/M 341 - JM 13.12.2012 Conflito Negativo de Competência. Deferimento de prisão domiciliar no âmbito do cumprimento de pena privativa de liberdade no regime aberto, em face de superlotação prisional. Medida cuja fiscalização recai

companheira recebe R$ 200 mil da MEAÇÃO (metade dos bens adquiridos onerosamente) E a companheira vai concorrer com os filhos do falecido na divisão da herança. Como os filhos não são comuns, a companheira herda metade da quota destinada ao filho (art. 1.790, II, CC), ou seja, os filhos herdarão R$ 57,1 mil cada e a companheira R$ 28,5 mil, aproximadamente. Os filhos dividirão em partes iguais os R$ 300 mil do patrimônio exclusivo do falecido (a companheira não concorre na divisão do…

fine”, com endereço para receber as intimações de estilo sito à Rua das Zebras, 24, Centro, Vitória -PE, nesta urbe, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. em face da NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA…

Na obrigação propter rem, in rem, ob rem, tanto o direito do credor quanto o devedor incidem sobre a mesma coisa. São exemplos as obrigações do condômino de contribuir para a conservação da coisa comum art. 1315 CC ou vizinhos de proceder à demarcação das divisas de seus prédios art. 1297 CC. A obrigação Propter rem encontra-se entre os Direitos reais e os pessoais, por um lado vincula o titular de um Direito real e por outro tem características próprias do Direito de crédito. Configura…

o correntistas do banco, mas substitui os dirigentes da instituição por um conselho de diretores ou por uma pessoa jurídica especializada para corrigir procedimentos operacionais ou de eliminar deficiências que possam comprometer seu funcionamento Art. 2° . 4 – Quais as causas ensejadoras do Regime de Administração Especial Temporária? R: O artigo 1 do Decreto-Lei 2.321/87 relaciona as causas. São elas: a) prática reiterada de operações contrárias às diretrizes de política econômica…

2002 Humberto Theodoro JÚNIOR* RESUMO Um problema de direito intertemporal em relação ao prazo de extinção da hipoteca surgiu como conseqüência das mudanças legislativas ocorridas com o advento do Código Civil de 2002, especificamente seu art. 1.485 e, posteriormente, com a Lei nº 10.931, de 02.08.2004. Criou-se um embaraço sobre o prazo a ser aplicado aos contratos aperfeiçoados no regime do Código de 1916 e àquelas hipotecas constituídas na vigência do Código de 2002,…

constitutivo do direito: Nos termos do art. 59 da Constituicao: I. emendas `a Constituicao; II. leis complementares; III. leis ordinarias; IV. leis delegadas; V. medidas provisorias; VI. decretos legislativos; VII. resolucoes. LEI: Entrada em vigencia: Publicacao no Diario Oficial e respeito ao periodo de vacatio legis de 45 dias, salvo disposicao em contrario (art. 1º, LINDB). Permanencia em vigencia: Ate que haja revogacao total ou parcial, de forma expressa ou tacita (art. 2º LINDB).…