peca

2733 palavras 11 páginas
1. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS A jurisdição é exercida pelo Estado, que a monopoliza, sendo vedado ao administrado o exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345). Dentro da complexa estrutura do Estado, a atividade é desempenhada por um Poder precipuamente criado para tal finalidade: o Poder Judiciário, que cumpre esse especial papel através dos seus diversos órgãos. Cada órgão, todavia, exerce a jurisdição nos limites impostos pela lei. Daí é que exsurge a noção de competência, que se qualifica como conjunto de atribuições jurisdicionais afeto a determinado órgão judiciário. Graças às limitações estabelecidas, é possível conhecer a exata dimensão da atividade de cada unidade jurisdicional. Essas limitações – que guardam em si uma máxima de divisão de trabalho – seguem preceitos técnicos e com eles se evita a distribuição arbitrária de atribuições. O próprio ordenamento – que cuida de estabelecer as regras distributivas de competência – leva em conta uma série de elementos, tanto de ordem fática como de ordem jurídica. Nessa linha, têm-se vários critérios de fixação de competência que nem sempre obedecem a uma lógica de razão pura. Por vezes, o ordenamento sopesa aspectos de ordem política ou de conveniência social, implicando variantes, como o tempo e o espaço. São numerosos os critérios de fixação de competência. De outro lado, eles possuem "diferentes comportamentos". Por conseguinte, é de valiosa importância a busca de uma classificação, no sentido de melhor teorizar o instituto. Arduamente, a doutrina vem formulando diversas classificações em torno da competência jurisdicional, pretendendo dar-lhe arcabouço lógico. Para fins de otimização da abordagem do tema proposto, abordarei apenas a classificação acolhida pelo Código de Processo Civil vigente. 1.1. Os critérios de fixação de competência segundo a teoria de giuseppe chiovenda O direito processual civil brasileiro abraçou

Relacionados

  • Peça
    1334 palavras | 6 páginas
  • a peça
    1933 palavras | 8 páginas
  • peças
    812 palavras | 4 páginas
  • PECA
    1083 palavras | 5 páginas
  • peças
    261 palavras | 2 páginas
  • peça
    698 palavras | 3 páginas
  • PEÇA
    845 palavras | 4 páginas
  • PECAS
    2699 palavras | 11 páginas
  • peça
    1990 palavras | 8 páginas
  • Peças
    421 palavras | 2 páginas