Penas privativas de liberdade

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FACULDADE COMUNITÁRIA DE CAMPINAS
UNIDADE I
CURSO DE DIREITO

ETAPA 1- Teoria da Pena; Penas Privativas de Liberdade

Campinas, 02 de Abril de 2012

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO

2. ACÓRDÃOS

3. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

1. INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como fundamento nos trazer a conceituação e entendimento através da pesquisa sobre a teoria da Pena e as regras das Penas privativas de liberdade. Neste trabalho apresentamos considerações para a relevância da etapa que está focada na visão sistemática da citada pesquisa visando melhorias na estruturação de textos, debates e na capacidade crítica de análise gerando melhor andamento da disciplina aplicada. 2. ACÓRDÃOS:

Regime Fechado:
Número: 70046730776
Tipo de Processo: Habeas Corpus
Relator: Carlos Alberto Etcheverry
Tribunal: Tribunal de Justiça do RS
Órgão Julgador: Sétima Câmara Criminal
Comarca de Origem: Comarca de Veranópolis

Ementa : Habeas Corpus. Crime contra o patrimônio. Furto. Lei n°9.503/97 (CTB).
Prolatada sentença condenatória. Constrangimento Ilegal não configurado.
Paciente foi processado e condenado a uma pena de reclusão a ser cumprida em regime fechado pelo delito de furto e a uma pena de detenção pela fuga do local do acidente. Interposto recurso de apelação ainda pendente de apreciação por esta corte. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem Denegada (Habeas Corpus Nº 70046730776, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 09/02/2012)
Data de

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