Art 360 Do Cc

renúncia abdicativa, e não translativa, mesmo sabendo da existência de um outro herdeiro (Pedro - filho havido fora do casamento). O fundamento legal da responsabilidade civil subjetiva do advogado está no art. 32 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) c/c Art. 927, caput, e do Art 924 ambos do CC. Os argumentos a serem abordados para confirmar a atuação falha do advogado são 3 (três): 1) São duas as espécies de renúncia, quais sejam: a renúncia abdicativa e a renúncia translativa. A…

mobiliários brasileiros apresenta a seguinte estrutura: BR AAAA BBB CC 7 Os dois primeiros caracteres (BR) identificam o código do BRASIL. Os quatro caracteres (AAAA) são alfanuméricos e identificam o emissor. Os três caracteres (BBB) são alfanuméricos e identificam o tipo de ativo, podendo ter seqüência automática na segunda posição (Seqüência 1) e na terceira posição (Seqüência 2) ou não ter qualquer seqüência. Os dois caracteres (CC) são alfanuméricos e identificam a espécie,…

relação de crédito e débito. Há dois tipos de 3º: o 3º interessado e o 3º não interessado. - 3º interessado: É chamado de interessado porque tem interesse jurídico (art. 346, III, CC), ou seja, ele paga porque a execução pode chegar a ele, se o devedor não pagar, o credor vai em cima dele. Ex.: o fiador, o avalista, que são garantidores. Art. 346, III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. - 3º não interessado: É quem não…

no Registro Público competente, dentro de trinta dias subseqüentes à sua constituição (CC, art. 998). Quando o sócio quotista não integraliza a sua parte no capital social, os outros sócios podem tomá-la para si ou transferi-la para terceiros, excluindo o primitivo titular e devolvendo-lhe o que houver pago, deduzidos os juros de moral, as prestações estabelecidas no contrato mais as despesas .(CC, art. 1058). No contrato social deve-se especificar, além dos nomes,…

diz que no futuro próximo os países vão brigar por água potável, e não mais por territórios ou petróleo. A água é um bem maior de sobrevivência esgotável e é importante sua regulamentação para evitar poluição e desperdício (1291). Nosso CC traz algumas regras importantes sobre as águas, vejamos: -1288: toda água corre naturalmente de cima para baixo, do rio para o mar, então um vizinho não pode reclamar do estrago que as águas vindas do terreno de cima façam no seu; o proprietário de

prestação em favor do credor. No atual Código Civil Brasileiro, a matéria é tratada na parte especial, a partir do Livro I, já no CTN (Lei n.º 5.172/66), a questão é versada no Livro Segundo, Título II, que trata da obrigação tributária, a partir do art. 113, o qual dispõe inicialmente em seu caput que: A obrigação tributária é principal ou acessória. Essa relação de principal e acessório, não pode ser vista apenas coma simplicidade de conceitos comuns em outras situações, de forma…

que uma esteja na situação de poder exigir a prestação, e a outra, na contingência de cumpri-la. O direito pode ser dividido em dois grandes ramos: o dos direitos não patrimoniais, concernentes à pessoa humana, como os direitos da personalidade (CC, arts. 11 a 21) e os de família, e dos direitos patrimoniais, que, por sua vez, se dividem em reais e obrigacionais. Os primeiros integram o direito das coisas. Os obrigacionais, pessoais ou de crédito compõem o direito das obrigações, que…

interpretado literalmente, como se autorizasse o terceiro a intervir no processo após a concordância das partes originarias o magistrado terá de examinar a sua legitimidade interventiva, mesmo se não houver resistência dos demias litigantes “( Página 360, DIDIER) Há na doutrina uma diferenciação entre processo incidente e incidente do processo uma vez que, processo incidente é uma relação jurídica processual nova, assentada sobre um procedimento novo, já o incidente do processo, é ato…

intelectual , como o penhor rural e o industrial (tratores , maquinas, colheitas pendentes e outra objetos incorporado ao solo) e ainda admite hipoteca sobre bens moveis, ou seja, sobre navios ou aviões IV - Direitos do credor pignoratícios O art. 1.433 do CC, enumera os direitos do credor pignoratícios, sendo o primeiro deles o exercício da posse da coisa empenhada , sendo a posse empenhada do bem empenhado da essência do penhor . Em segundo lugar, o credor pignoratícios…

1 - LEI DE INTRODUÇÃO - LINDB 2 - DAS PESSOAS I – PESSOA NATURAL 1. DA PERSONALIDADE E CAPACIDADE JURÍDICA 1.1) Conceito de Personalidade Jurídica (art. 1º) A personalidade jurídica é a aptidão genérica (abstrata) que todos têm para ser sujeito de direitos e deveres numa relação jurídica, adquirida ao nascermos com vida, cessando com a morte. Porém, nem todos possuem a capacidade jurídica, que é uma…