Art 360 Do Cc

esta não macula, não vicia a obrigação apenas a torna juridicamente inexigível... Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequivoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira. O animus novandi não se presume, mas não necessita ser expresso, admitindo-se o tácito, desde que inequivoco... Há duas espécies de novação: a) subjetiva, pode ser ativa e passiva; e b) objetiva. Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida…

débito constitui novidade introdu-zida pelo Código Civil de 2002. Embora não regulada no diploma de 1916, nada impedia a sua celebração, em face da autonomia da vontade e da li-berdade contratual, desde que houvesse aceitação do credor. Ademais, o art. 568 do Código de Processo Civil, em vigor desde 1974, ao enumerar os “sujeitos passivos da execução”, entre eles inclui, no inciso III, “o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resul-tante do título…

Civil em todas as aulas – Arts. 966 a 1295 Curso # manual – MANUAL: Mais simplificado CURSO: Mais completo A sociedade foi construída em cima do comércio. A história do homem é a história do comércio. Ser: Filosofia Ser coletivo: Sociologia Obs: Quem define o dever ser= DIREITO Ser p/ ser: Antropologia Ser p/ sua vocação administrativa: Política FUNDAMENTOS PARA O ESTUDO DO DIREITO EMPRESARIAL Método de Cognição: Aspecto formal para dar lógica Art. 966 caput…

da ocorrência ou inocorrência dos fatos. - Não há hierarquia entre as provas: livre convencimento motivado do juiz (art.131). - Meios de provas: depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa, documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial. Porém, não haverá hierarquia quando a norma determinar expressamente a prevalência de um meio sobre o outro. Ex: art. 230/CC prevê que nos casos em que a lei exclui o cabimento de prova testemunhal também não será admitida prova…

ato de transmitir, entregar. 1) Real: de mão a mão → art. 1267, caput, CC. → Para bens móveis. 2) Ficta: ato que substitua a tradição → art. 1227, CC. → Para bens imóveis → Registro. c) Resolver: solucionar, extinguir. d) Frutos: tudo aquilo que pode ser produzido periodicamente a partir de uma coisa, sem alterar nem diminuir-lhe a substância. 1) Pendentes: se colhidos, seria de forma prematura. 2) Percebidos: já colhidos. → Art. 237, CC. 3) Percepiendos: poderiam já ter sido…

d) Atos unilaterais: ex: pagamento indevido, gestão de negócios. e) Responsabilidade civil: é a agressão a esfera jurídica de alguém. A responsabilidade civil busca respaldo em um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, consolidado no art. 1° da CF/88: a dignidade da pessoa humana. Perceba que a própria Constituição dá tratamento diferenciado entre a pessoa humana e a pessoa jurídica. A função da responsabilidade civil é devolver aquela parte da ordem jurídica da pessoa…

DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES DA CESSÃO DE CRÉDITO (Art. 286 ss CC) CONCEITO – “É o negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional”1, independentemente da concordância do devedor (mas deve ser avisado da cessão para o pagamento – art. 290 CC). Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA xxxª VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxx xxxxxxxxx, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nos termos do art. 3º do Código Civil, neste ato representado por seu pai xxxxxxxxx, brasileiro, portador da Carteira de Identidade/RG nº xxxxxxxx Via SSP/CE, CPF nº xxxxxxx, residentes e domiciliados na Cidade de xxxxxxxx, por seus advogados infra assinados, mandato incluso, com escritório profissional sito na Rua xxxxxxxxxxx, onde recebem

| |Art. 1º a Lei 605/49 "Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos | | |domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local". | | |No inciso XV da CF/88 “repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos". | | |Na CLT Art. 67 - "Será

exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, mesmo em caráter temporário, constitui prova fundamental do contrato de trabalho, bem como serve e prova nos atos que se exija a carteira de identificação; - Atestado médico admissional (ASO)(CLT art. 168)(expedido por médico do trabalho); - Uma foto 3x4 (será anexada no livro ou ficha de Registro de Empregados); - Comprovante de residência (para fins de recebimento de vale-transporte); É de suma importância que, além dos…