Art 360 Do Cc

quadro social; c) Livre cessibilidade das ações: pode o estatuto limitar a transferência de ações, mesmo sendo livre a transmissão, como por exemplo, estabelecendo o direito de preferência a outros sócios, porém não deve jamais impedir a negociação (art. 36 da Lei 6.404/76). d) Subscrição do capital social mediante apelo público: existe a possibilidade da sociedade anônima (S/A) ser constituída por subscrição pública do capital quando os fundadores apelam ao público, pois é volvida…

cobrar do devedor (sem direito a sub-rogação, pois a obrigação anterior se extingue por completo, com todos os seus acessórios) o valor que desembolsou. O fundamento está no art. 305, CC. Se pagar antes de vencida a dívida, o terceiro não interessado só terá direito ao reembolso no vencimento, consoante parágrafo único do art. 305, CC. O reembolso neste caso será pelo menor valor – se pagou menos e o credor aceitou, recebe o valor pago. Se pagou mais que o valor originário da dívida,…

de serviço de um modo geralExemplo de obrigação de resultado: Cirurgia plástica embelezadora.MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES(Arts. 233 a 285, CC)OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA(Arts. 233 a 242, CC)Na obrigação de dar coisa certa, o bem é identificado na sua quantidade, qualidade e espécie.Princípio da identidade da coisa devida (art. 313, CC)Princípio da gravitação jurídica (art. 233, CC)Princípio res perit dominoEx. entregar 1 veículo automotor da marca Volkswagen, modelo Gol, cor branca, ano…

empregado contratado. Sociedade Limitada A sociedade empresária tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito ao registro, independentemente de seu objeto, devendo inscrever-se na Junta Comercial do respectivo Estado. (CC art. 982 e parágrafo único). Isto é, sociedade empresária é aquela onde se exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa. Desta forma, podemos…

mínimo de 75% do capital social. Aprovada a deliberação de aumento do capital social, os sócios poderão exercer o direito de preferência para participar do aumento na proporção de suas quotas, pelo prazo de 30 dias após a deliberação (art. 1.081, §1º, CC). Este direito de preferência pela integralização de novas quotas sociais em razão do aumento do capital social poderá ser cedido total ou parcialmente a outro sócio ou a terceiros, desde que não haja oposição de mais de 25% do capital

recuperação.  Depois de haver pedido de falência: Na epóca da contestação da ação em que foi pedida a falência, em vez de elidir o pedido, o réu apresenta o plano e requer a recuperação judicial. INICIAL (2 vias) A inicial deverá obedecer o disposto no art. 282, do CPC, e nela, só haverá a qualificação do requerente. Em uma relação à parte, constará a qualificação dos requeridos (credores). DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA 1) Relação de credores incluídos (todos os que integram o plano):…

mobiliária, e para os fins do consorcio é suficiente a anotação junto ao órgão de transito. PERGUNTA: Quanto à forma, o contrato de consorcio mesmo com garantias reais pode ser celebrada por instrumento particular! Não se exija que se respeite o art. 108 CC, ou seja não se exige a forma pública. As administradoras podem livremente lavrar o contrato tanto o contrato antecedente como o contrato típico de garantia da propriedade fiduciária. Corretagem PERGUNTA: Assinaram o contrato de…

obrigações, encontrando-se frequente no direito das coisas, em que a tradição opera, e no direito de família, quando os pais decaem do poder familiar e são substituídos pelo tutor, nomeado pelo juiz, quanto ao exercício dos deveres elencados nos arts. 1.740 e 1.741 do Código Civil". No Direito das Sucessões (ou Direito Hereditário), no entanto, a expressão 'sucessão' é utilizada em sentido estrito e, neste sentido, ensina Francisco José Cahali (2007, p. 20) que "o direito das…

Identidade - RG, conforme o caso; f) Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC, que é o comprovante de inscrição no Cadastro Pessoas Físicas - CPF, para empregados cujos rendimentos estejam sujeitos ao desconto do Imposto de Renda na fonte (art. 34, inciso II, RIR); g) Documento de Inscrição no PIS/PASEP - DIPIS, ou anotação correspondente na CTPS; h) cópia da certidão de nascimento de filhos menores de 14 anos, para fins de recebimento de salário-família; i) Cartão da…

falava-se em D. Comercial; atualmente, D. Empresarial. Isso tem efeito mesmo na esfera pratica, já que antigamente quando o dono de uma padaria era questionado sobre sua profissão, ele falaria comerciante. CC não definiu empresa, mas sim do empresário, logo no primeiro artigo da parte empresarial: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. D. Comercial é o ordenamento…