Art 360 Do Cc

Lei de Recuperação de Falência Comentada Lei 11.101/05 Art.1 disciplina a recuperação extrajudicial e a falência do empresário. É uma lei voltada para quem é empresário. Seja EMPRESÁRIO INDIVIDUAL seja SOCIEDADE EMPRESÁRIA.Quem não é empresário existe um artigo no código que fala sobre isso. OS: A RECUPERAÇÃO é sempre da EMPRESA e nunca do empresário. Já a FALÊNCIA é do EMPRESÁRIO. Empresa- objeto de direito do empresário – art 966 cc. Atividade econômica organizada. Atividade econômica =

mesma. Esta noção é empregada em sentido técnico-jurídico, podendo o pagamento ser tanto efetuado em dinheiro, como na prestação de um serviço. Ele representa a realização voluntária da prestação pelo devedor ou por terceiro, seja interessado ou não (art. 304). O pagamento é norteado por dois princípios. O primeiro é o princípio da boa-fé, que implica em que as partes ajam de forma correta. O devedor não se obriga somente ao estipulado no contrato, mas em tudo aquilo mais conseqüente…

adota uma nova teoria chamada Teoria da Empresa, de origem Italiana, vindo para modificar a situação existente. É diante desse contexto que será dado o conceito de empresário. EMPRESÁRIO: Conceito: O Conceito de empresário está previsto no art. 966 do Código Civil, o qual se aplica tanto ao empresário individual como ao empresário coletivo. O empresário coletivo é denominado Sociedade Empresária. É necessário observar que o empresário individual é pessoa física enquanto a…

cuidar do filho, e manter o lar em ordem. Tendo como fonte de renda, única e exclusivamente, o falecido Mauro. À luz do CC em seu Art. 186 nos é garantido: ‘’Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito’’. Ainda no mesmo diploma temos: ‘’Art. 932 São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados,…

tributário) art. 113, 1.º, parte final, do CTN. Essa regra, porém, não é absoluta: pode ocorrer a extinção de um crédito sem a extinção da obrigação, desde que a causa extintiva tenha afetado apenas a formalização do crédito. As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art.…

obrigações de cada um dos sócios, as proteções ao capital investido e aos sócios minoritários (FERREIRA, 2011). Assim, para ter validade e eficácia o contrato social deve cumprir todos os requisitos legais à validade e eficácia dos atos jurídicos (Art. 104. do Código Civil: A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei). Possuir sempre cláusulas essenciais (as…

CARACTERÍSTICAS: a) OBJETO: são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação ou da defesa. (art. 332 - “...a verdade dos fatos...”) Regra geral: provam-se os fatos, não o direito, pois o nosso direito é objetivo, escrito, posto. Mas, por exceção, pode-se exigir prova do direito art. 337 do CPC - prova do direito. (LICC - art. 14 - não conhecendo lei estrangeira, poderá o juiz exigir prova do texto e da vigência.) Mas não são todos os…

POSSE -ARTS. 924 E 927 CPC SÍNTESE DOS FATOS: Em 12 de dezembro de 2003, o réuXXXXXXXXXXXXX, qualificado nestes autos, encontrava-se preso e na presença do PM tenente coronel assinou Instrumento Particular de Compra e venda e Instrumento Particular de Procuração para XXXXXXXXXXXXXx (qualificado como réu nos Autos XXXXXXXXXXXXXXXX, em apenso a estes Autos, à fl.01). O objeto da compra e venda foi um imóvel registrado em nome deXXXXXXXXXXXXXX, com área…

estabilidade; possui um processo mais solene de alteração (pode, ou não, ter cláusulas pétreas, que é o núcleo essencial da Constituição, que lhe confere identidade material, razão pela qual não poderá ser restringido ou abolido pelo po-der reformador – ver arts. 47 e 60, da CF). Obs.: existem dois quoruns: o de votação (número mínimo de parlamentares presen-tes no Plenário) e o de aprovação (o quantum estabelecido na CF, ou seja, maioria simples dos presentes). Flexíveis: aquelas em que…

alguns dos problemas da prescrição, designadamente em matéria de interrupção da prescrição. 2. Regimes da prescrição da prestação tributária que se têm sucedido no tempo Actualmente, o regime geral da prescrição da obrigação tributária está previsto nos arts. 48.º e 49.º da LGT. Porém, relativamente a obrigações tributárias mais antigas, na apreciação da prescrição é frequentemente necessário ponderar os regimes que vigoraram anteriormente, sendo, aliás, em relação a dívidas antigas que…