Prescrição

Notas sobre a aplicação no tempo das normas sobre prescrição da obrigação tributária 1. Nota prévia Ao longo do tempo têm vindo a ser estabelecidos vários regimes de prescrição da obrigação tributária, que quanto aos prazos quer quanto às causas de interrupção e suspensão. A evolução legislativa geral tem vindo a ser no sentido do encurtamento dos prazos, o que teve como consequência que surgissem nos tribunais tributários inúmeros casos de prescrição. A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e dos Tribunais Centrais Administrativos vem tendo profundas divergências nesta matéria, que têm tido repercussão em inúmeras decisões divergentes dos tribunais tributários. Por outro lado, a própria natureza da actividade jurisdicional, orientada para a resolução de casos concretos, leva a que a aplicação do regime da prescrição seja efectuada de forma dispersa, caso a caso, o normalmente não proporciona uma perspectiva global. Nestas circunstâncias, ciente de que o aumento constante de casos de prescrição que aparecem nos tribunais reclama que, com a maior brevidade sejam esclarecidas as divergências jurisprudenciais, deixo aqui o meu contributo para uma apreciação global do problema da aplicação no tempo das normas sobre prescrição da obrigação tributária. Ao fazer esta apreciação global, com mais ampla perspectiva do que proporciona a atomística resolução dos casos concretos que quotidianamente é necessário apreciar nos tribunais e com os contributos recolhidos da discussão global do problema que, à margem dos processos, se levou a cabo no Supremo Tribunal Administrativo, acabei por alterar o que pensava sobre alguns dos problemas da prescrição, designadamente em matéria de interrupção da prescrição. 2. Regimes da prescrição da prestação tributária que se têm sucedido no tempo Actualmente, o regime geral da prescrição da obrigação tributária está previsto nos arts. 48.º e 49.º da LGT. Porém, relativamente a obrigações tributárias mais antigas, na apreciação da