Art 360 Do Cc

prejuízos de difícil reparação, poderá requerer o prosseguimento da obra, com base no artigo 940, clc o art. 829 do CPC. Se o Juiz concede a medida, o dono da obra poderá prosseguir na obra. De modo que, a MEDIDA CAUTELAR - CAUÇÃO seguirá em apenso à ação de NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. Este é um dos casos em que caberá a CAUTELAR DE CAUÇÃO. O outro caso, como será visto é quando se quer EXIGIR A CAUÇÃO. Art. 934 CPC. Compete esta ação: I - ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir…

Os insumos (pessoal, serviços e material) são alocados aos centros de custos (CC). Esses por sua vez, são agregados em grupos de custos (GC). Os grupos de custos estão vinculados aos projeto/atividade (Ações de Governo) que fazem ligação com os Programas Orçamentários. Esses conceitos podem ser expressados na figura . 18 Figura 26 – Organização do Sistema Fonte: Diretoria de Contabilidade Centro de Custos (CC) – É o menor nível de alocação de recursos humanos, serviços,…

Advogado e o CC/02 ................................................ 3.2 A Responsabilidade Civil do Advogado e o CDC .................................................. 3.3 A Responsabilidade Civil do Advogado e o Estatuto da OAB .............................. 4 A TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES .............................................................. 4.1 Conceito e Procedimento da Teoria do Diálogo das Fontes .................................. 4.2 A Convivência Harmônica entre o…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE MANGABEIRA - COMARCA DE JOÃO PESSOA - PB Prioridade Processual Art.71, § 1° da Lei n° 10.741/2003 e Provimento nº 04/2006 – Art. 2º da Corregedoria-Geral da Justiça/PB Justiça Gratuita! JOSÉ RAIMUNDO CARNEIRO, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade nº 861.837 – 2ª Via - SSP/PB, inscrito no CPF/MF sob nº 343 128 034 - 04, residente e domiciliado

não sendo objeto de qualquer tutela legal. Críticas às alterações promovidas pelo CC/2002: Quanto à posição do cônjuge na sucessão (extensível ao companheiro): Ponto nevrálgico do direito das sucessões. i) O cônjuge, além de meeiro (pode sê-lo ou não), pode ser herdeiro. No CC-16, o cônjuge estava em 3º lugar na ordem de vocação hereditária, após ascendentes (1º grau) e descendentes (2º grau). No CC-02, o cônjuge, além de estar em 3º lugar, concorrerá com ascendentes (em…

discussão, esperando que o leitor possa levar para si um pouco do nosso inconformismo com a atual situação jurídica, no tangente à necessidade de juntar, na inicial, documentos que somente a posteriori seriam necessários. II – Da Interpretação do Art. 283 do CPC Alguns julgados, avessos ao melhor direito, tem dado uma interpretação rigorosa ao contido no mencionado artigo, criando obstáculos intransponíveis para o jurisdicionado. Lembremo-nos de que não estamos falando de Mandado de…

Apropriação indébita Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Aumento de pena § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: I - em depósito necessário; II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; III - em razão de ofício, emprego ou profissão. É a posse legítima de coisa alheia móvel, porém vindo o agente a

a partir da relação entre o Rumo e Azimute. No 1º quadrante R(NE) = AZ, então AZ= R(NE) No 2º quadrante R(SE) = 180° – AZ, então AZ = 180° - R(SE) No 3º quadrante R(SO) = AZ – 180° então AZ = 180° + R(SO). No 4º quadrante R(NO) = 360° – AZ, então AZ = 360° – R(NE) 5.5 Cálculos da distância entre os vértices por UTM Com as coordenadas UTM sabe-se a distancia entre os vértices a partir do teorema de Pitágoras. D = onde a diferença entre os pontosAx, Bx e Ay, By do UTM, servirá para o

atividade psquica, mas sim uma criao social moldada pela ordem jurdica. Para o Direito, a personalidade a aptido genrica para se titularizar direitos e contrair obrigaes na ordem jurdica, ou seja, a qualidade para ser sujeito de direito. Baseado no art. 2 do CC, no h como se ter um entendimento unssono sobre o assunto, tendo em vista que a parte final do dispositivo fala que o nascituro ter direitos. Em razo disso existe o seguinte questionamento teria assim o nascituro direitos, ou…

atípicos de prova, isso é, meios que, embora não expressamente disciplinados na lei, permitem ao juiz a constatação da existência ou inexistência de fatos. Para tanto, basta que tais meios atípicos não sejam ilícitos nem moralmente inadmissíveis (art. 332 do CPC; art. 5º LVI da CF) A prova é o objeto do direito probatório. Que compreende todo o direito que regula a prova das alegações e basicamente se estrutura por normas que disciplinam a sua admissibilidade, realização e valoração.…