Art 360 Do Cc

Ao fazer isso, o Estado não pode mais se furtar a dizer o Direito, alegando eventual omissão da lei (art 125 do CPC). Por conta disso, temos regras diferenciadas entre o Direito Privado (civil, comercial, por exemplo) e o Direito Público (direito administrativo, por exemplo). Em sede de Direito Privado, nossa disciplina remete ao Direito Civil, Codificado atualmente pela Lei nº 10.406/2002 (CC de 2002) em constante atualização com as repercussões na sociedade. Pela Codificação atual, temos

ponto de vista técnico-jurídico, a afirmação de que o réu tem a obri­ gação de contestar ou de impugnar ou que o adquirente de imóvel tem a obrigação de registrar o título de aquisição. Há, na realidade, o ônus de contestar ou de impugnar (CPC, arts. 319 e 302), como existe o ônus de registrar. Consiste o ônus jurídico na necessidade de se observar determinada conduta para satisfação de um interesse. A necessidade de provar para vencer tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um…

doutrinadores) 3.1. Sociedade Empresária – o art. 2°, §1° da LSA dispõe que qualquer que seja o objeto, companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio; e o art. 982, pu, CC determina que independentemente do seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações. O pponto crucial é de que essencialmente a sociedade anônima tem intuito de lucro (art. 202 LSA). Não cabe, desse modo, essa configuração societária para as associações de fins religiosos. Art. 2º LSA. Pode…

INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO (UMA ÚNICA VEZ) .... 2.7.1.5. PRAZOS ............................................................................... 2.7.1.5.1. GERAL ............................................................. 2.7.1.5.2. ESPECIAIS (ART. 206 DO CC) ....................... 2.7.2. DECADÊNCIA ...................................................................................... 2.7.2.1. CONCEITO ......................................................................... 2.7.2.2.…

inexigibilidade do título por defeito em sua forma, como alegado pela ré.’’. Ainda, que pudéssemos considerar tal alegação fundada no artigo1º, VI e artigo 2 º Lei 7.357 de 1985, que aduz: Art. 1º. O cheque contém: VI - a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais. Art. 2º. O título a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir:.. Destarte que o cheque em tela…

requeridos, a autora procura através do judiciário resolver esse litígio, requerendo sejam os requeridos condenados ao pagamento dos prejuízos sofridos pela autora. DO DIREITO Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A teor do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/1990, considera-se a atividade bancária e creditícia alcançada pelas normas do Código de Defesa de Consumidor, incluídas as entidades bancárias, instituições financeiras e administradoras de cartões de…

âncora nos fundamentos fáticos e jurídicos que seguem: 1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O Requerente tem direito à facilitação da defesa de seus interesses em juízo mediante a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, já que se encontram presentes os requisitos autorizadores desta inversão probatória, ou seja, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do autor. É importante que a inversão do ônus da prova…

podendo ou não ter ligação com o sistema viário principal, onde se situam atividades de pequeno e médio porte para atendimento ao bairro; (GUIA AMARELA E INCISO IV DO ART.22 DA LEI 9800) Dados de Projeto de Rua (UUS-5.1): ?????? O que significa isso ???? 4. DESCRIÇÃO DE ZONEAMENTO E ZONA DO TERRENO EM QUESTÃO: De acordo com o ART. 5º da lei 9800/2000 o município de Curitiba fica dividido em zonas, sendo que cada uma com característica específica para atender os seguintes objetivos:…

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL DIREITOS REAIS Apostila 02 Prof.: Pablo Stolze Gagliano 1. Modos de Aquisição da Propriedade Imobiliária1 a) usucapião; b) acessão; c) registro. 1.1. Registro Base legal: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2o Enquanto não se promover, por meio de ação…

aquele que, de forma especifica, pratica atividade negocial, como a pessoa de direito constituída para esse fim. Segundo o Código Civil em seu Art. 966: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou a circulação de bens ou serviços.”. Conforme Santa Cruz (2012, p.37), a partir desta definição do CC pode-se extrair elementos indispensáveis à caracterização do empresário: “a) profissionalmente; b) atividade econômica; c)…