Art 360 Do Cc

ou não ética, não nos cabe discutir uma vez que a ética para cada um é diferente, não sabemos seus valores, mas sua conduta foi contra um regramento, foi contra a moral da classe dos advogados. Objetivas:: 1) Letra D. Art. 2º par. Único, Código de Ética 2) Letra A. Art. 133, CF Semana 3: Caso 1: Texto 1: a) o crime praticado por este falso advogado, não deixando de tratar da hipótese de o mesmo ter praticado atos judiciais privativos de advogado, e ainda, b) o meio que…

entre prédios”. (2002, p. 199) Pode-se dizer que a finalidade da servidão é a de aumentar a utilidade do prédio dominante, e isto implicará conseqüentemente em restrições ao prédio serviente. A natureza jurídica da servidão é a de “um direito real (CC, art. 1.225, III) de gozo ou fruição sobre imóvel alheio, de caráter acessório, perpétuo, indivisível e inalienável”. (DINIZ, Curso de direito civil brasileiro, 2002, p. 355) Mais detalhadamente, pode-se dizer que servidão é direito:…

penalista (?). 0 Código Eleitoral disciplina-os nos arts. 289 a 354. As leis especiais também dispõem sobre crimes eleitorais, especialmente quanto à propaganda eleitoral, abuso de poder econômico, fraudes, transporte de eleitores e fornecimento de alimentação, entre outros. Não há, na legislação vigente, crime eleitoral culposo, embora alguns já pudessem, ou devessem, sê-lo como adverte Joel José Cândido,(32) que dentre eles cita os arts. 291, 297, 311 , 313, 314, 315, 316, 318,…

necessitam do reconhecimento voluntário ou via sentença judicial, na ação de investigação de paternidade, vez que os filhos decorrentes da constância do casamento presumemse do marido, bem como nas circunstâncias previstas nos incisos I a V do art. 1597 e art. 1598 do código civil de 2002. Tem o reconhecimento de paternidade voluntário de filhos, eficácia declaratória e efeito ex tunc, que retroage à data da concepção. Para tanto, não se faz necessária a prova de origem genética. O…

relação jurídica, expõem-se os respectivos aspectos doutrinários e normativos que se -------1 Santi Romano. L'ordre Juridique (Paris, Dalloz, 1975) p. 26. 2 Ricardo Orestano. Inlroduzione alio studio dei diritto romano (Bologna, II Mulino, 1987) p. 360. 3 Sergio Costa. Prospective di Filosofia del direito. 2. ed. (Torino, Giappichclli, 1974 n. 50. -------sistematizam em torno dos seus elementos fundamentais, a saber: os sujeitos, o vínculo, o objeto e a sua causa determinante, os…

capacidade é adquirida quando a pessoa física completa seus 18 anos de idade. Sendo assim, segundo a constituição federal, pode ser considerado incapaz a pessoa menor de 16 anos, sendo a mesma maior de 16 quando emancipada perante os tramites legais. Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de dezesseis anos; II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses…

-Empresa de Pequeno Porte Uma microempresa (ME) é uma empresa com faturamento anual reduzido cujo pagamento de impostos pode ser realizado de forma simplificada. Uma empresa de pequeno porte (EPP) é uma pessoa jurídica com receita bruta anual entre 360 mil e 3,6 milhões de reais conforme a Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011. No Brasil, as microempresas - ME e as empresas de pequeno porte - EPP podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e…

somente produz ou circula mercadorias, mas também aquele que produz ou cria serviços. Suas características são: 4-O que é Empresário Individual? O empresário individual nada mais é do que aquele que exerce em nome próprio atividade empresarial. Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Como se sabe, existe o empresário individual e o empresário coletivo (sociedade empresária),…

Opinião do grupo: A opinião do grupo mostrou-se favorável à decisão. Tomamos por base o que diz o PLT na pág.317 – “extraordinários, que se enquadram, em geral, na categoria do fortuito e da força maior: terremoto, raio, tempestade etc.” –, bem como o Art.37 parágrafo 6º da Constituição Federal, que diz – “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço públicos responderão pelos dano que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,…

regulamento, não era ato de comércio e se não era ato de comércio, não poderia ser nem comerciante e nem sociedade comercial. E esse regulamento trazia poucas situações. Havia poucos atos considerados atos de comércio. O Regulamento 737/1850, no seu art. 19, trazia os seguintes itens que elencava como atos de comércio: a) Compra e venda de bens móveis – então, se você tinha uma loja de carros, era uma atividade considerada ato de comércio (comerciante ou sociedade comercial). b)…