Art 360 Do Cc

capacidade. Esta é adquirida quando a pessoa física completa seus 18 anos de idade. Sendo assim segundo a 6 constituição federal pode ser considerado incapaz a pessoa menor de 16 anos, sendo a mesma maior de 16 quando emancipada perante os tramites legais. Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de dezesseis anos; II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses…

para demonstrar suas alegações (arts.282,VI. E 300, in fine).Em regra, na petição inicial, o autor apenas manifesta a intenção de produzir provas, sem indicação precisa dos meios. Ocorre que ao propor a ação, o autor não sabe de quais provas vai necessitar para demonstrar a verdade dos fatos por ele alegado, pode ser que vá necessitar de provas. MEIOS DE PROVA (art.332 CPC) Os meios probatórios somente são individualizados nas providências preliminares (art.324, in fine), após a…

capacidade é adquirida quando a pessoa física completa seus 18 anos de idade. Sendo assim, segundo a constituição federal, pode ser considerado incapaz a pessoa menor de 16 anos, sendo a mesma maior de 16 quando emancipada perante os tramites legais. Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de dezesseis anos; II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses…

único documento que o empregado está obrigado a apresentar à empresa para seu registro é a CTPS. A empresa não poderá reter nenhum documento do empregado, devendo somente extrair as informações necessárias. O registro de empregados de que trata o art. 41 da CLT conterá as seguintes informações: I - nome do empregado, data de nascimento, filiação, nacionalidade e naturalidade; II - número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; III - número de identificação do cadastro no

– ESTATAIS A) Costume – Fonte formal mediata. É a praxe forense. Define do uso social pela coercibilidade (aftalion) Elementos – uso – aceitação (savigny) B) Doutrina – Opinião dos estudiosos do Direito C) Analogia – Permitida pelo Art 3º cpp, aplicável a lacuna 2- Soluções para as incompatibilidades das Fontes a) Vertical - normas de hierarquia diversa b) Horizontal- normas da mesma hierarquia c) Extrínsecas- normas distintas d) Intrínseca- entre dispositivos…

estável é uma forma de garantir o direito, no caso de um dos conviventes venha a falecer e conseqüentemente deva requerer a pensão por morte, e, desta forma, mostrar que o mesmo vem sendo amparado juridicamente à luz do art. 1.725 cc /02, da LEI Nº 9.278, de 10 de Maio de 1996 e o § 3° do art. 226 da Constituição Federal. 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Esse trabalho tem o objetivo de mostrar os parâmetros legais que regula a união estável. Mostrar o direito que tem os companheiros…

expressão da dignidade da pessoa humana e, b) objeto de tutelaprivilegiada pela ordem jurídica constitucional. 2. Início da personalidade jurídica da pessoa natural O início da personalidade é marcado pelo nascimento com vida, conforme dicção do art. 2º do CC. Clinicamente o nascimento é aferível pelo exame de docimasia hidrostática de Galeno. Definição do que caracteriza o Empresário Individual Assim, no caso do Empresário Individual, uma única pessoa física constitui a empresa,…

A NATUREZA DA COMPETÊNCIA DECORRENTE DE ELEIÇÃO DE FORO NOS NOVOS ARTS. 112 E 114 DO CPC IURE PEDROZA MENEZES Juiz de Direito no Estado de Pernambuco. Especialista em Direito pela UESB/UFSC. Professor de Direito Processual Civil da UNEB (Univ. do Estado da Bahia). SUMÁRIO: 1. Aspectos introdutórios – Os critérios de fixação de competência segundo a teoria de Giuseppe Chiovenda – 1.2. Competência relativa – absoluta 2. e Competência competência oriunda de …

uma esteja na situação de poder exigir a prestação, e a outra, na contingência de cumpri-la1. O direito pode ser dividido em dois grandes ramos: o dos direitos não patrimoniais, concernentes à pessoa humana, como os direitos da personalidade (CC, arts. 11 a 21) e os de família, e dos direitos patrimoniais, que, por sua vez, se dividem em reais e obrigacionais. Os primeiros integram o direito das coisas. Os obrigacionais, pessoais ou de crédito compõem o direito das obrigações, que…

favor dos trabalhadores sem a autorização dos mesmos. Quando o sindicato é formado por empregadores, é chamado de patronal; quando é formado por empregados é chamado de profissional. Sindicato profissional (empregados): agrega trabalhadores (CLT, art. 511, p. 2º); - categoria profissional: atividade preponderante do empregador. Não importa a função que o empregado faça na empresa, a regra geral é que o sindicato vai representar todos os trabalhadores, porque o critério para…