Competencia de juiz

A NATUREZA DA COMPETÊNCIA DECORRENTE DE
ELEIÇÃO DE FORO NOS NOVOS ARTS. 112 E 114 DO CPC
IURE PEDROZA MENEZES
Juiz de Direito no Estado de Pernambuco. Especialista em Direito pela
UESB/UFSC. Professor de Direito Processual Civil da UNEB (Univ. do
Estado da Bahia).

SUMÁRIO: 1. Aspectos introdutórios – Os critérios de fixação de competência segundo a teoria de Giuseppe Chiovenda – 1.2.
Competência
relativa

–

absoluta
2.

e

Competência

competência oriunda de

eleição de foro – 3. Foro de eleição em contrato de adesão – 4. As novas regras do parágrafo único do art. 112 e do art. 114 do
CPC – 4.1. Ausência de determinação legal específica tratando

a

competência

decorrente de eleição de foro em contrato de adesão como absoluta – 4.2. Inclusão da nova regra

relativa

–

no
4.3.

âmbito

da

competência

Prorrogabilidade

–

4.4.

Necessidade de exame do contexto fático –
4.5. Conclusão acerca da natureza jurídica da competência concernente à eleição de foro em contrato de adesão.

1. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS
A jurisdição é exercida pelo Estado, que a monopoliza, sendo vedado ao administrado o exercício arbitrário das próprias razões (CP, art.
345). Dentro da complexa estrutura do Estado, a atividade jurisdicional é desempenhada por um Poder precipuamente criado para tal finalidade: o

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112 E 114 DO CPC

Poder Judiciário, que cumpre esse especial papel através dos seus diversos órgãos. Cada órgão, todavia, exerce a jurisdição nos limites impostos pela lei. Daí é que exsurge a noção de competência, que se qualifica como conjunto de atribuições jurisdicionais afeto a determinado órgão judiciário. Graças às limitações estabelecidas, é possível conhecer a exata dimensão da atividade jurisdicional de cada unidade jurisdicional.
Essas limitações – que guardam em si uma máxima de divisão de trabalho
– seguem