Art 360 Do Cc

pelos votos correspondentes dos sócios, no mínimo, a três quartos do capital social, nos termos do art. 1.076 da Lei n° 10.406/ 2002. DO OBJETO SOCIAL E DA DURAÇÃO CLÁUSULA QUARTA. A sociedade tem por objeto social a produção, comércio DE POLPAS DE FRUTAS. CLÁUSULA QUINTA. A sociedade iniciará suas atividades na data do arquivamento deste ato e seu prazo de duração é indeterminado. (art. 997, II, CC/2002) DO CAPITAL SOCIAL E DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DAS QUOTAS CLÁUSULA…

um terceiro interessado na solução da obrigação. e) pessoa que o recebe (accipiens) O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente. 4. Natureza Jurídica do pagamento: 5. De quem deve pagar, de quem pode pagar : Art. 304 NCC - qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Pode ser o próprio devedor e, não sendo personalíssima, qualquer pessoa interessada na…

404/76. O art. 1.089 do Código Civil esclarece essa circunstância, dispondo que: “a sociedade anônima regese por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposições deste Código. Independentemente do objeto social explorado pela sociedade anônima, ainda que seja atividade econômica civil, será sempre considerada sociedade empresária, por expressa disposição de lei, o que não ocorre com os demais tipos societários (que podem ser sociedades simples ou empresárias — CC, …

exista pluralidade de prestações, o devedor só está adstrito a uma delas. A conjugação “ou” indica essa obrigação. Facultativas – obrigações que não tendo por objeto senão uma só prestação, confere ao devedor a faculdade de substituí-lo por outro (Art. 252 NCC). II) Meio e resultado (Título IX – da Responsabilidade Civil) Meio – aquela em que o devedor se obriga a um determinado comportamento, a empregar diligência, a conduzir-se com prudência, para atingir ao objetivo. Para …

LEI 9.503/97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Parte Criminal: Art. 291 a 301 – disposições gerais Art. 302 a 312 – crimes em especial. 1. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES DO CTB. Art. 291, CTB. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. § 1o…

exemplo. O antigo código(1916) era essencialmente individualista. A ideia de indivíduo nasceu da Revolução Francesa, na época em que foi escrito o CC 1916 a ausência de intervenção do Estado marcou, a autonomia da vontade. Hoje a vontade não tem grande participação dos negócios... Este antigo código era, também, essencialmente patrimonialista. O CC 2002 teve uma REPERSONALIZAÇÃO. ___________________________________________________________________ - CONTRATOS: *Típicos *Atípicos …

porque é uma lei que regula a cerca das outras leis, chamada de “LEX-LEGUM”. Funções da LINDB: Este código sobre normas possui algumas funções sendo: i. Vigência (art. 2º) ii. Obrigatoriedade (art. 3º) iii. Integração (art. 4º) iv. Interpretação (art. 5º) v. Direito Intertemporal (art. 6º) vi. Direito Espacial (art. 7º e seguintes) 2. Vigência da norma Em direito Constitucional, no artigo 59 está estabelecido o processo legislativo – chamado de “devido processo…

Arbitragem. No Código Civil de 1916, o compromisso estava previsto como uma forma de pagamento indireto, no capítulo referente ao Direito das Obrigações, entre os arts. 1.037 e 1.048. Todos os dispositivos foram revogados expressamente pela Lei de Arbitragem. O Código Civil de 2002 deslocou a matéria para a parte de contratos em 10 espécie, entre os arts. 850 e 853, dispositivos que não revogaram em nada a Lei nº 9.307/96 . O contrato de compromisso é tipificado logo após o contrato de…

exercício da sua atividade perante os seus credores. A sociedade empresária tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito ao registro, independentemente de seu objeto, devendo inscrever-se na Junta Comercial do respectivo Estado. (CC art. 982 e parágrafo único). Isto é, sociedade empresária é aquela onde se exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa. Desta forma,…

Brasileiro. A vigência das normas jurídicas (arts. 1.º e 2.º da Lei de Introdução) 1.3 Características da norma jurídica e sua aplicação. Análise do art. 3.º da Lei de Introdução 1.4 As formas de integração da norma jurídica. Art. 4.º da Lei de Introdução 1.4.1 A analogia 1.4.2 Os costumes 1.4.3 Os princípios gerais de Direito 1.4.4 A equidade 1.5 Aplicação da norma jurídica no tempo. O art. 6.º da Lei de Introdução 1.6 Aplicação da norma jurídica no espaço. Os arts. 7.º a 19 da Lei de…