Art 360 Do Cc

TÍTULO V DOS CONTRATOS EM GERAL CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Preliminares Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Doutrina • A “função social do contrato” acentua a diretriz de “sociabilidade do direito”, de que nos fala, percuciente mente. o eminente Prol Miguel Reale, como princípio a ser observado pelo intérprete na aplicação dos contratos. Por identidade dialética guarda intimidade com o princípio…

CTN: Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. 2. Constituição • Dar-se através do LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Art. 142. Compete privativamente

erige a decadência do direito da Fazenda Pública realizar o lançamento com fundamento no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). No entanto, tal dispositivo se refere à homologação tácita dos valores recolhidos pela Contribuinte por ocasião do lançamento realizado, e não dos valores não pagos que são submetidos ao lançamento de ofício, previsto no inciso I do art. 173 do CTN. [...]" DIREITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. A…

constitucionalista JOSÉ AFONSO DA SILVA: "A Constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe respeito dos meios de comunicação social (art. 22). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art. 5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são…

mencionado por Gonçalves (2014), os direitos da personalidade podem também ser aplicados às pessoas jurídicas, citando o mesmo autor, o art. 52 do Código Civil, que diz: “Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade”. (p.191) Neste sentido, podemos mencionar o art. 5º, V e X, da Constituição Federal de 1988, que aludem: Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...) V- é assegurado o direito de resposta,…

domiciliada na Rua Pica Pau 14, Bairro João de Deus, Centro, São Luís – MA, CEP 65067-360, por seu advogado, através de instrumento procuratório anexo, cujo endereço repousa no rodapé da presente peça, vem à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V e artigos 197 e 199 da Constituição Federal, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 14 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 275 do CPC, art. 186 e art. 927 do CC/2002, e artigo 4º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, propor…

.................... 3.2. Classificação dos bens..................................................................... 3.2.1. Bens considerados em si mesmos (arts. 79 a 91 do CC)....... 3.2.2. Bens reciprocamente considerados (arts. 92 a 97 do CC).... 3.2.3. Bens particulares e públicos (arts. 98 a 103 do CC)............. 3.2.4. Bem de família........................................................................ 3.3. Súmulas e enunciados sobre bens.............

.................................................................................14 INTRODUÇÃO – DO DIREITO DE DEFESA O processo civil brasileiro utiliza-se do regime do contraditório por força de norma Constitucional expressa (art. 5º, LV – “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o Contraditório e Ampla Defesa, como meios e recursos a ela inerentes”). Sendo assim, nenhuma definição judicial pode ser obtida…

na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. Parágrafo único – O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio. (art.1028 e art.1031, cc./2002). Cláusula Décima Os Administradores declaram, sob pena da lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar…

advocatícios: Art. 22, da lei nº 8.906/1994 - Convencionados: acordo entre as partes, podendo ser verbal ou escrito. A própria OAB sugere que o pagamento seja feito em três parcelas: 1/3 na fase inicial, 1/3 na decisão e 1/3 na decisão final da demanda. - Arbitramento judicial: quando o convencionado entre as partes for confuso, quando estão divergindo do entendimento. Juiz determina os honorários em sentença. Entra com uma inicial pelo rito sumário. Procedimento sumário, cobrança…