Crédito tributário

6. CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Prof. Paulo Paiva

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1. Conceito

É o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional) Hugo de Brito Machado (Curso..., p. 190).

• Direito subjetivo do Estado, decorrente da obrigação tributária, constituído pelo lançamento tributário.

CTN:

Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

2. Constituição

• Dar-se através do LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

3. Lançamento tributário

1. Conceito

• Ato (ou procedimento) administrativo que constitui o crédito tributário.

• Consiste em:

o Verificar a ocorrência do fato gerador;

o Identificar o sujeito passivo;

o Determinar a matéria tributável;

o Propor a aplicação da (ou aplicar) penalidade pecuniária, se for o caso.

2. Características

a) Ato administrativo

b) Ato vinculado e obrigatório

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória (...) cobrada