Aula - Crimes Eleitorais

I – CRIMES ELEITORAIS

XIV - DO CRIME E DO PROCESSO PENAL ELEITORAL

1 - Noções
Crime é o fato típico e antijurídico, segundo a boa doutrina penalista (?).
0 Código Eleitoral disciplina-os nos arts. 289 a 354.
As leis especiais também dispõem sobre crimes eleitorais, especialmente quanto à propaganda eleitoral, abuso de poder econômico, fraudes, transporte de eleitores e fornecimento de alimentação, entre outros.
Não há, na legislação vigente, crime eleitoral culposo, embora alguns já pudessem, ou devessem, sê-lo como adverte Joel José Cândido,(32) que dentre eles cita os arts. 291, 297, 311 , 313, 314, 315, 316, 318, 319, 320 e 321 , ambos do Código eleitoral. O mesmo autor entende que certos comportamentos deveriam deixar de ser crimes, como os arts. 135, § 5°, 174, § 3°, 302, 305, 308 e 328 (Este crime foi revogado pela lei 9504/97), do mesmo Código, e ainda o art. 25 da LC 64I90. Por fim, sugere que outros tipos devem simplesmente serem extintos (arts. 338 e 341 ) e outros, ainda, terem a pena reduzida (arts. 316, 352 e 354) ou aumentadas (arts. 296, 344, 346, entre outros).
De fato, a maioria dos crimes previstos no Código Eleitoral estão distanciados da modernidade penal, em que não é com penas severas que se previne a criminalidade e protege a sociedade. Aliás, há muito que vem se demonstrando justamente ao contrário, qual seja, a pena em nada influencia na prevenção e repressão ao crime. O que, talvez, funcionasse melhor seria não dar a "quase certeza" ao infrator de que ficará impune (Atualmente, estão revogados expressamente os seguintes dispositivos penais do CE: arts. 294, 322, 328, 329 e 333, sendo o primeiro pela lei 8868/94 e os demais pelo art. 107 da lei 9.504/97.Código penal, e a privativa de liberdade, com base no arts. 59 e 68, por exemplo).

* Ac-STJ, de 11.6.2003, no CC n. 38.430: competência do juízo da vara da infância e da juventude, ou do juiz que exerce tal função na comarca, para processar e julgar ato infracional