AULA 01 REGIMENTO INTERNO

Aula 01
Regimento Interno p/ TRE-MG (todos os cargos)
Professor: Paulo Guimarães

Regimento Interno do TRE-MG
Teoria e exercícios comentados
Prof. Paulo Guimarães – Aula 00

AULA 01: Regimento Interno – Parte 1
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SUMÁRIO
Da Organização do Tribunal
Da Competência do Tribunal
Resumo do concurseiro
Questões comentadas
Lista das questões apresentadas

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Olá, amigo concurseiro! Fico feliz em saber que você optou por preparar-se para o concurso do TRE-MG com o Estratégia! Na aula de hoje vamos estudar o Título I do Regimento, mais especificamente as partes que tratam da organização do Tribunal e sua competência.

Bons estudos!

Prof. Paulo Guimarães

09763698774

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Teoria e exercícios comentados
Prof. Paulo Guimarães – Aula 00
1.

DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL

Art. 1º O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TREMG, com sede na Capital, Belo Horizonte, e jurisdição em todo o Estado, compõe-se de sete membros assim escolhidos:
I – mediante eleição, pelo voto secreto, de:
a) dois Juízes dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado;
b) dois Juízes, pelo Tribunal de Justiça, dentre os Juízes de Direito.
II – mediante indicação do Tribunal Regional Federal da primeira região, de um Juiz Federal;
III – mediante nomeação do Presidente da República de dois Juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Primeiramente uma explicação acerca do significado dos