CCJ0066 Direito Eleitoral AV2 Quest Es Discursivas Condensadas 2014

Curso de Direito
Direito Eleitoral
WEB AULA
Prova:
AV2

Disciplina:
CCJ0066
Folha:
Data:
1 de 4
01/12/2014

Assunto:
Questões Discursivas

QUESTÕES AV2
X
1a Questão
Como deve o cidadão proceder quando tiver a ciência da ocorrência de um crime eleitoral em sua cidade?
Resposta: Deverá comunicar à Justiça Eleitoral, para que a mesma tome as devidas providências para apuração dos ilícitos eleitorais (Crime Eleitoral), no qual o juiz deve ordenar à polícia Federal que faça as devidas diligências, com o apoio da Polícia Civil, com o intuito de apuração dos fatos ocorridos. A responsabilidade do julgamento dos mesmos é da Justiça Eleitoral, mesmo nos casos em que houver conexão com outros crimes.
Gabarito: Como regra deverá comunicar ao juiz eleitoral da zona onde o mesmo se verificou. O juiz remeterá a notícia ao Ministério Público, que investigará o caso e oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 dias. O
Ministério Público não está obrigado a divulgar a fonte de suas informações. a 2 Questão
A ação de impugnação de mandato eletivo:
Resposta: Deverá ser proposta pelo Candidato, Partido Político ou Coligação perante à Justiça Eleitoral, com provas contra o acusado. Deverá ser proposta até 15 dias contados da Diplomação, tramitando a ação em segredo de Justiça, Respondendo o Autor na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. Exige processual para o seu ajuizamento. A diplomação como pré-requisito e pressuposto.
Gabarito: Exige processual para o seu ajuizamento. A diplomação como pré-requisito e pressuposto. a 3 Questão
A sociedade brasileira vivenciou, recentemente, um processo eleitoral, oportunidade em que se questionava acerca da inelegibilidade de alguns candidatos em virtude do disposto na "Lei da Ficha Limpa".
Referida lei foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal em razão de sua (in)constitucionalidade. É correto afirmar que a inelegibilidade significa capacidade eleitoral passiva e condição obstativa ao exercício passivo da cidadania.