O mei e a eireli

1 INTRODUÇÃO

Um país para se desenvolver deve considerar o papel das empresas em todos os setores. Instituições melhores, direitos da pessoa humana preservados, direitos de propriedade bem definidos, leis e políticas incentivadoras de participação do cidadão de forma ativa em todos os segmentos sociais, garantem uma sociedade mais equilibrada.

No Brasil o sistema tributário impede a abertura de milhares de empresas, pois os tributos, a serem pagos, seriam de tal maneira onerosos que a produção de determinados bens ou serviços se tornaria insustentável. Eles seriam impossíveis de serem vendidos, chegariam aos consumidores a um preço muito alto. Por causa disto muitas empresas funcionam na informalidade.

Santos e Freitas (2012) informam que pensando nessa grande parcela de empreendedores praticando a informalidade em seus negócios, e atentos de que impedir que tais cidadãos trabalhem nestes termos, além de inviável é, na maioria das vezes, prejudicial à comunidade onde esses estão instalados, o Congresso aprovou a Lei Complementar Nº 128/2008, que altera o texto da Lei Complementar Nº 123/2006 e cria a figura do Microempreendedor Individual (MEI) em seu artigo 18-A.
Encontrar uma configuração harmônica para que as instituições de um país funcionem efetivamente não é uma tarefa fácil. Isto supõe uma Constituição, leis, direitos de propriedade e sistemas políticos em regime de funcionamento onde todos possam se beneficiar. O governo brasileiro vem sendo criticado por ícones do mundo empresarial. Um exemplo disto é o que o ex- presidente da Apple, Jhon Sculley, em entrevista a Revista Veja disse a respeito do governo brasileiro: “O governo brasileiro precisa sair da frente das empresas para que o país se torne um pólo de tecnologia, pois com tanta burocracia é impossível” (VEJA, 2012). Melhorar as leis para promover a legalização das empresas que vivem clandestinamente é um desafio para o Brasil. Diante da necessidade de oferecer possibilidades alternativas e