RAIMUNDO
Prioridade Processual
Art.71, § 1° da Lei n° 10.741/2003 e
Provimento nº 04/2006 – Art. 2º da
Corregedoria-Geral da Justiça/PB
Justiça Gratuita!
JOSÉ RAIMUNDO CARNEIRO, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade nº 861.837 – 2ª Via - SSP/PB, inscrito no CPF/MF sob nº 343 128 034 - 04, residente e domiciliado na Rua Joana Batista Cardoso, nº 150 – Edifício Vilas do Sul, Apto. nº 101 – Jardim São Paulo – João Pessoa/PB - CEP 58.053-170, através de seu advogado, conforme se infere do instrumento procuratório em anexo (docs. 01/03), com escritório profissional localizado (...), onde receberão citações, intimações e avisos, vem com todo respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282, 283 do CPC, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAS, ESTÉTICOS C/C PENSIONAMENTO POR INVALIDEZ contra a Senhora GLÓRIA DE LOURDES FERNANDES, brasileira, casada, funcionária pública federal, inscrita no CPF/MF sob nº 110 360 444 – 91, residente e domiciliada na Rua Josemar Rodrigues de Carvalho, 449, Residencial Lucas Valério, Aptº 201 – Jardim Oceania (Bessa) – CEP 58037-415, nesta capital, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir explicitados:
I – DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO – Estatuto do Idoso
É assegurado o atendimento prioritário ao idoso com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente, em qualquer instância.
Desta forma, o autor preenche o requisito da lei supramencionada (doc. 02) e, portanto requer este benefício, conforme o artigo 71, § 1° da Lei n° 10.741/2003 e Provimento nº 04/2006 – Art. 2º da Corregedoria-Geral da Justiça/PB.
Requer ainda a Vossa Excelência que determine à Secretaria