Art 360 Do Cc

EDIFÍCIO SEDE, 21º ANDAR, CEP 70092-900, BRASÍLIA/DF ou Agência Beiramar situada na Av. Princesa Isabel, 86, Centro, Vitória/ES CEP: 29.010-360 pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos: 1. DOS FATOS: No dia 09/07/2012 a autora se dirigiu à agência da Caixa Econômica Federal da Agência Beiramar situada na Av. Princesa Isabel, 86, Centro, Vitória/ES CEP: 29.010-360, no intuito de efetuar o pagamento de dois empréstimos de Penhor, ambos vencidos no dia 08/07/2012 (domingo) (doc.…

débito sem responsabilidade. A fundamentação da resposta deve ser acompanhada da indicação de dispositivos legais e/ou princípios jurídicos pertinentes. DIVIDA PRESCRITA È UM EXEMPLO DE DEBITO SEM RESPONSABILIDADE ART. 186 CCB, FIADOR É UM EXEMPLO DE RESPONSABILIDADE SEM DEBITO ART 927 CCB. Questão Objetiva 1 Examine as afirmativas abaixo: a)obrigação é o vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra prestação economicamente apreciável; b)os…

IV . TEMPO DO PAGAMENTO. V – Revisão do contrato e o art. 317. 1. Introdução. - Princípio do nominalismo monetário x Correção monetária. - “Dívidas de dinheiro” e “dívidas de valor”.. - Súmulas do STJ: 14, 16, 29, 43, 35, 162, 179. STF: 562. - Moeda corrente: de curso legal X de curso forçado. 2. Consagração do “aumento das prestações”. V. art. 316. 3. Correção monetária e “cláusula de escala móvel”.

o advogado ser punido pela OAB. (D)plenamente válido. O art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.906/94 (Estatuto) estabelece que são nulos os atos praticados por advogado impedido, suspenso, licenciado ou que exerça atividade incompatível com a advocacia. Porém, os deputados estaduais não estão impedidos ou em situação de incompatibilidade com a advocacia. Apenas os membros das Mesas do Poder Legislativo estão em situação de incompatibilidade (art. 28, I, da Lei 8.906/94). Gabarito "D" 3.…

Noções gerais: A disciplina da duração do trabalho está prevista na Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIII, XIV, XVI e XXXIII (são normas irrenunciáveis. A jornada de 8h/d e 44h/s só poderão ser alterado com AC (acordo) ou CC (convenção coletiva), autorizando a ampliação ou diminuição da jornada). Entretanto não é possível ultrapassar as 220h/m e se ultrapassar gera hora extra para o empregado. Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à…

expedida pelo DETRAN/RJ, e do CPF nº. xxx.xxx.xxx-xx AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de xxxxxxxxxx, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com endereço a Rua xxxx, nº 28, – Olaria, Rio de janeiro – RJ – CEP: 21.021-360, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS a) Que o autor dirigiu-se a loja da ré afim de contratar os serviços oferecidos pela mesma; b) Que contratou serviços de auto escola, afim…

depósito judicial ou bancário, e não diretamente ao credor. Podemos chamar de pagamentos especiais, além do pagamento em consignação, que é modo indireto de pagamento, o pagamento com sub-rogação (art. 346 a 351 CC), a imputação (art. 352 a 355 CC) do pagamento e a dação em pagamento (art. 356 a 359 CC). Conceito de pagamento em consignação O que caracteriza o pagamento, como modo extintivo da obrigação, é a realização voluntária da prestação devida e a satisfação do interesse…

influência francesa, o Código Brasileiro adotou a Teoria dos Atos de Comércio, reputando comerciante todo aquele que praticasse compra e venda de mercadorias de forma profissional, além de algumas poucas espécies de serviço. Ainda assim, em seu art. 4º, prescreveu a necessidade de inscrição dos comerciantes nos então existentes Tribunais do Comércio (em seguida substituídos pelas Juntas Comerciais), pelo menos para poderem usufruir dos benefícios da legislação comercial. Curiosamente, contudo

seus primeiros equipamentos, comercializados inicialmente no estado de Goiás e Distrito Federal, e atualmente vende para todo o Brasil. Está situada na Alameda botafogo nº51/53 Qd. 170-A Lt.12/13 St. Norte Ferroviário -Goiânia - Goiás - CEP: 74063-360. Contatos, telefone (62) 3223-5526, e-mail Pedro@bcindustria.com.br e o site www.bcindustria.com.br. [pic] • Fornecedor de materiais diversos para lavanderia (embalagens). A Plástico Bariri…

em qualquer circunstancia. Não devo confundir a obrigação PROPTER REM com a obrigação com eficácia real. A obrigação com eficácia real traduz, simplesmente, uma obrigação com eficácia ERGA OMNES, em virtude do seu registro, nos termos da lei (art. 8° da lei do inquilinato). Uma obrigação normal na essência, mas que em razão de um permissivo legal, e do registro que é efetuado passa a ter eficácia ERGA OMNES. (direitos reais tem eficácia ERGA OMNES). Contrato de aluguel, registrado…