Art 360 Do Cc

cessação dos atos que perturbam e desrespeitam a integridade física, intelectual ou moral do ser e, em seguida, com a averiguação da existência da lesão ou não, no ressarcimento dos danos morais e patrimoniais experimentados pela vitima (CC. art. 12). Diz o art. 5°, X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" Segundo José Afonso da Silva "a intimidade foi…

definitiva e demorada. Ex no curso da ao de divrcio o marido comea a dilapidar os bens do casal. O advogado da esposa ingressa com ao cautelar para que o marido no dilapide os bens do casal ate que saia a sentena e o formal de partilha. 3.9-Fungibilidade art.805 trocar uma pela outra. Ex marido dilapidando patrimnio a esposa pede cautelar em cima do carro do marido, porm ele quer o carro e apresenta outro bem para ser objeto da ao cautelar. Quando a medida cautelar for muito gravosa para…

cessação dos atos que perturbam e desrespeitam a integridade física, intelectual ou moral do ser e, em seguida, com a averiguação da existência da lesão ou não, no ressarcimento dos danos morais e patrimoniais experimentados pela vitima (CC. art. 12). Diz o art. 5°, X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" Segundo José Afonso da Silva "a intimidade…

cessação dos atos que perturbam e desrespeitam a integridade física, intelectual ou moral do ser e, em seguida, com a averiguação da existência da lesão ou não, no ressarcimento dos danos morais e patrimoniais experimentados pela vitima (CC. art. 12). Diz o art. 5°, X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" Segundo José Afonso da Silva "a intimidade foi…

cessação dos atos que perturbam e desrespeitam a integridade física, intelectual ou moral do ser e, em seguida, com a averiguação da existência da lesão ou não, no ressarcimento dos danos morais e patrimoniais experimentados pela vitima (CC. art. 12). Diz o art. 5°, X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" Segundo José Afonso da Silva "a intimidade foi…

cessação dos atos que perturbam e desrespeitam a integridade física, intelectual ou moral do ser e, em seguida, com a averiguação da existência da lesão ou não, no ressarcimento dos danos morais e patrimoniais experimentados pela vitima (CC. art. 12). Diz o art. 5°, X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" Segundo José Afonso da Silva "a intimidade foi considerada um

interessada na realização da prestação. Porém, havendo a recusa deste, ou qualquer outro fato que constitua obstáculo a consecução do pagamento direto, a lei confere à parte devedora, para o cumprimento de sua obrigação, duas modalidades. De acordo com o art. 334 do Código Civil, poderá o devedor exonerar-se com o depósito em juízo, também denominada de consignação judicial ou, em estabelecimento bancário, pela consignação extrajudicial. Na primeira modalidade tem-se a regra,…

Preliminarmente, a Lei nº 1.060 de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos legalmente necessitados, recepcionadas por todas as Constituições que lhe sucederam, em seu artigo 4º, § 1º, somado ao art. 1º da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, que dispõe sobre a prova documental nos casos que indica, autorizam a concessão do benefício da gratuidade judiciária frente à mera alegação de necessidade, que goza de presunção – juris…

CHAVES DE PAIVA NETO, brasileiro, solteiro, comerciante, portadora da cédula de identidade nº MG 15.123.456, inscrito no CPF nº 111.000.222-86, residente e domiciliado a rua Maria da Silva, nº 123, Bairro São Marcos, Belo Horizonte – MG, CEP. 31.950-360, por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandado em anexo), com escritório localizado a rua Pitt, nº 04, Bairro União, Belo Horizonte – MG, CEP. 31.160-300, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, cumulada com o…

Justamente pela existência desses dois elementos é que seria vedada a autocontratação, ou celebração de um contrato consigo mesmo. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS    Mas dúvidas surgem quanto a essa possibilidade, se analisado o art. 117 do CC. De acordo com o dispositivo é possível a outorga de poderes para que a pessoa que representa outrem celebre um contrato consigo mesmo, no caso, um mandato em causa própria. Não estando presente essa autorização ou havendo…