Direito

1.1-Sociedade Limitada

A sociedade por quotas de responsabilidade limitada (ltda) tem sido a forma societária mais adotada pelas pequenas, médias e até grandes empresas. A sociedade limitada limita a responsabilidade de cada sócio ao capital social e é uma sociedade contratual que exige algumas cláusulas básicas e permite aos sócios contratar as demais cláusulas, inclusive sobre a participação dos lucros. A sociedade poderá constituir-se por instrumento público ou por instrumento particular. Em qualquer hipótese, o ato constitutivo ou contrato social será levado para ser inscrito no Registro Público competente, dentro de trinta dias subseqüentes à sua constituição (CC, art. 998). Quando o sócio quotista não integraliza a sua parte no capital social, os outros sócios podem tomá-la para si ou transferi-la para terceiros, excluindo o primitivo titular e devolvendo-lhe o que houver pago, deduzidos os juros de moral, as prestações estabelecidas no contrato mais as despesas .(CC, art. 1058). No contrato social deve-se especificar, além dos nomes, domicilio dos sócios, a firma com irá a sociedade girar no mundo dos negócios.

Responsabilidade dos sócios

“Art. 1052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social”. Uma vez integralizado o capital social, cada sócio responde exclusivamente até o valor de suas quotas de capital social. Entretanto, enquanto não for integralizado o capital social, todos os sócios respondem pelo total desse capital social. A garantia de limitação de responsabilidade ao valor da quota de capital de cada sócio separa efetivamente ao patrimônios da sociedade dos particulares de cada sócio, que fica a salvo de cobrança de terceiros, credores da sociedade. Em regra geral, os administradores ou os sócios que derem nome a firma não respondem pessoalmente pelas obrigações