Prova Braulio

1. Considere as assertivas sobre condição.
I) [As condições ilícitas ou de fazer coisas ilícitas ] e [as condições incomp reen síveis ou contraditórias] têm se por inexistentes.] II) São tidas por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
III) Se for suspensiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo ser exercido desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.
Quais são corretas?
a) Apenas I
b) Apenas II ←
c) Apenas III
d) Apenas I e II
e) I, II e III
f) Todas estão incorretas
Observações:
Condição: estado (qualidade), modo de ser, cláusula, direito de escolher cláusula ou disposição (acessória).
Condição ilícita: Não admissível por Lei. São tidas como não escritas ou manifestadas.
I)
II)
III)

1ª parte refer e-se ao art. 123, e, 2ª parte refere-se ao art. 124, ambos do atual CC.
Art. 124, CC.
Art. 125, CC.

Ver Apelação Civil nº2004.034425-1, da Capital, Des. Sérgio Izidoro Heil. TJ-SC.

3. Sobre os princípios fundamentais do Direito Civil contemporâneo, assinale a alternativa correta:
I) A função social dos contratos, que não é sinônimo de função econômica dos contratos, é apontada, no Código Civil brasileiro, como um limite ao exercício da liberdade de contratar.
II) A regra do Código Civil que prevê que o possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessá rias e úteis que realizar se refere diretamente à boa-fé objetiva.
III) É suficiente para concluir que uma propriedade rural está cumprindo sua função social a demonstração cabal e inequívoca de sua produtividade, uma vez que a Constituição proíbe expressamente a desapropriação de te rras produtivas para fins de reforma agrária.
IV) O princípio da igualdade entre os filhos se aplica ao tratamento dos filhos consanguíneos e adotivos, mas não se impõe quando se tratar de filiação sócia afetiva.
a) Apenas I ←
b) Apenas II
c) Apenas III
d) Apenas IV
e) Há mais de uma alternativa correta