Art 36 Da Lrf

Realização da Receita, Realização da Despesa e Equilíbrio entre a previsão da receita e a fixação da despesa. 2.2 - Balanço Financeiro – A analise da consistência do balanço financeiro tem por objetivo verificar a ocorrência das seguintes situações, no Art. 103 da Lei n° 4.320/64, o Balanço Financeiro demonstrará a receita e despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício…

PAGEREF _Toc499716235 h 4 2. PRINCIPAIS CONCEITOS CONTIDOS NA LRF PAGEREF _Toc499716236 h 5 3. CONTROLES INTERNOS PAGEREF _Toc499716237 h 9 3.1 Sistema de Controle Interno e a Lei de Responsabilidade Fiscal PAGEREF _Toc499716238 h 10 3.2 O Responsvel pelo Controle Interno PAGEREF _Toc499716239 h 12 4. PLANEJAMENTO PAGEREF _Toc499716240 h 13 4.1 Lei de Diretrizes Oramentrias PAGEREF _Toc499716241 h 13 4.1.1 Novo contedo da LDO exigido pela LRF PAGEREF _Toc499716242 h 13 4.1.2 Novos…

como a árvore plantada junto às águas, que estende as suas raízes para o ribeiro e não receia quando vem o calor, mas a sua folha fica verde; e, no ano de sequidão, não se perturba, nem deixa de dar fruto.” (Jr. 17.7-8). ABREVIATURAS Art. – artigo Arts. – artigos c/c – combinado com CC – Código Civil CCom – Código Comercial CDC – Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990) CF – Constituição Federal CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas…

REPENSANDO A SUCESSÃO TRABALHISTA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA Marcelo Papaléo de Souza[1] 1. Introdução O regime jurídico de insolvência, representado pela Lei n. 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF), suscita muitas dúvidas que não são de simples solução. Tal legislação é complexa, envolve a interação de várias áreas do Direito, senão todas, implicando procedimentos e instrumentos para encaminhamento das soluções.…

Metodologia da pesquisa jurídica: teoria e prática, p. 37. 3 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional brasileiro. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 636. 4 MORAES, Alexandre de. Direito constitucional, 16. ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 36. 5 WIKIPÉDIA. Poder público. Disponível em: . Acesso em: 02 nov. 2009. SUMÁRIO RESUMO................................................................................................................................... 3 …

frustrações da receita. Além disso, tratará da legitimidade dos relatórios, os quais serão emitidos a cada quadrimestres, sendo estes obrigatórios pela gestão pública. Focando para que serve a demonstração de recursos, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LRF. Sendo que está ligada a esses relatórios e aos objetivos das obrigações. A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que se refere às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece…

se arrecada. Antes da LRF não havia sanção efetiva que coibisse a irresponsabilidade nos gastos. A idéia de cidadania surge ligada de forma umbilical à de controle dos gastos públicos, já que o resgate da autonomia financeira constitui fator imprescindível para criar condições de maior capacidade de implementar políticas públicas. O Estado brasileiro, atualmente, já não consegue atender com eficiência a sobrecarga de demandas a ele dirigidas, sobretudo na área fiscal. A LRF procura mudar…

........................................................40 7.2.3 – Da Prestação de Contas................................................................................42 8- EFICÁCIA DAS INSTITUIÇÕES DE AUDITORIA DA GESTÃO PÚBLICA...........44 9- LRF UMA ORIENTAÇÃO REPRESSIVA COM MEDIDAS DE AJUSTES E PUNIÇÃO...................................................................................................................48 10- ENFIM, OS TEMPOS MUDARAM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL,…

Nome do Dirigente do Órgão Legislativo local Temístocles de Sampaio Pereira Filho. 33- Endereço do Órgão Legislativo local Av. Marechal Castelo Branco, 625 Bairro Cabral, Teresina - PI 34 – Município: Teresina 35- CEP 64000-810 36 UF PI 37- FONE do Órgão Legislativo 3221-2761 38 - E-mail do dirigente do Órgão Legislativo Comunicao@teresina.leg.br 39 – AUTENTICAÇÃO TERESINA __/__/__ _______________________________…

AgrRg no CC – Agravo Regimental no Regime de Competência APEJ – Academia Paranaense de Estudos Jurídicos ART – Artigo CC – Conflito de Competência CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CPC – Código de Processo Civil DJ – Diário de Justiça DJe – Diário de Justiça Eletrônico EResp – Embargos de Divergência no Recurso Especial LF – Lei de Falências – Lei nº 11.101 de 09/02/2005 LRF – Lei de Recuperações e Falências - Lei nº11.101 de 09/02/2005 LRFJ- Lei de Recuperações e…